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Brasão

Lei Ordinária nº 1403/2009 - 04 de março de 2009


“Altera a redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 683/92, de 12/06/1992 e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 04/03/2009
Lei Ordinária nº 1403/2009 - 04 de março de 2009
sanciono a seguinte Lei: DINALVA G L M MOURÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2009