Torna obrigatória a instalação ou adaptação de dependência exclusiva para amamentação, fraldário e berçário nas instituições de ensino superior do Município
De Coxim-MS, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/03/2016
Lei Ordinária nº 1734/2016 -
09 de março de 2016
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
09 de março de 2016
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