Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Lei Ordinária nº 1734/2016 - 09 de março de 2016


Torna obrigatória a instalação ou adaptação de dependência exclusiva para amamentação, fraldário e berçário nas instituições de ensino superior do Município De Coxim-MS, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu


Gabinete do Prefeito Municipal, 09/03/2016
Lei Ordinária nº 1734/2016 - 09 de março de 2016
sanciono a seguinte Lei: Aluízio São José

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de março de 2016