Lei Ordinária nº 1863/2021 - 03 de fevereiro de 2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.863/2021, de 03/02/2021 “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para pagamento parcelado de precatórios/RPV e compensação de débitos inscritos em dívida ativa municipal, de natureza tributária e não tributária”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 03/02/2021

Lei Ordinária nº 1863/2021 - 03 de fevereiro de 2021

sanciono a seguinte Lei: Edilson Magro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de fevereiro de 2021

Lei Ordinária nº 1863/2021 - 03 de fevereiro de 2021

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