A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplente e da comunicação a justiça eleitoral de vagas a serem preenchidas.

A função legislativa é exercida no processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provi­sórias, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privati­va da União e do Estado.

A função fiscalizadora é exercida por meios de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara devem anual­mente prestar.

A função administrativa é restrita a sua orga­nização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços auxiliares.

A função integrativa é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais.

A função de assessoramento é exercida por meio de Indicações sugerindo medidas de interesse públi­co ao Executivo, bem como aos órgãos públicos da União e do Es­tado.

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto do plenário ou outra causa que impeça a sua utili­zação, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câma­ra.

As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da Câmara.

Quaisquer autoridades ou pessoas, somente serão ad­mitidas no recinto reservado aos Vereadores, quando expressamente convidados pela Mesa.

Entende-se por sessão legislativa o conjunto dos 02 (dois) períodos de funcionamento referidos neste artigo.

Quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente.

A primeira e terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões prepa­ratórias.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

apresentar projetos de decretos legislativos concessivos de licença e afastamento do Prefeito;

O mesmo compromisso será prestado, em sessão ou junto a Mesa Diretora da Câmara, pelos Vereadores que se empossarem posteriormente

O suplente de Vereador que haja prestado compromisso uma vez, é dispensado de fazê-lo novamente em convocação subseqüente.

O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibilização, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da sessão de posse.

O Vereador que não se empossar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da primeira sessão preparatória, considerar-se-á haver renunciado ao mandato, convocando-se o suplente.

Salvo motivo de força maior ou enfermidade devi­damente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado:

A Mesa Diretora eleita e empossada dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no mesmo dia, conforme determina o Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.