A Câmara Municipal de Coxim-MS é o Poder Legislativo do Município, composto de vereadoras e vereadores eleitos na forma da Constituição Federal, com sede na Rua João Pessoa, 130 — Centro.

A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo Municipal.

As sessões serão realizadas na sede da Câmara, salvo as sessões itinerantes que serão realizadas nos bairros ou distritos do Município, de acordo com a escala elaborada pela Mesa Diretora, em conjunto com o plenário.

Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos:

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano, quando se encerrará a sessão legislativa

A Mesa Diretora é órgão de direção dos trabalhos legislativo e administrativo da Câmara.

É da competência privativa da Mesa Diretora:

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa e dirige o Plenário, bem como a todos os serviços auxiliares do Legislativo, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento.

Compete ao Presidente da Câmara:

O 2º Secretário será substituto imediato do 1.º Secretário nos casos de licença, ausência ou impedimento.

superintender os serviços administrativos e fazer observar o Regulamento Interno;

assinar cheques nominativos ou ordens de pagamentos, juntamente com o Presidente;

fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando as presenças e ausências, para efeito da percepção da parte variável da remuneração;

ler a ata, as proposições e demais assuntos que devam ser do conhecimento da Casa;

proceder a chamada dos Vereadores em todas as votações.

assinar, juntamente com o Presidente, as Resoluções, Atas das Sessões e os Atos da Mesa;

superintender a redação das atas, determinando o resumo dos trabalhos das sessões;

registrar, em livro próprio, precedentes regimentais.

fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

gerir a receita da Câmara e fiscalizar as despesas;

mandar organizar a folha de pagamento dos Vereadores e do Pessoal da Casa;

solicitar, mediante ofício a Secretaria de Finanças do Município, pagamento das verbas destinadas ao Poder Legislativo.

As Comissões da Câmara são:

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

As Comissões Permanentes, no âmbito de suas atribuições, cabe, nos termos do Art. 43, 1º, da Lei Orgânica Municipal, discutir e votar Projetos de Lei, exceto quanto a:

Nas matérias em que as Comissões Permanentes sejam competentes para discutir e votar, encerrada a apreciação conclusiva, a decisão da Comissão será comunicada ao Presidente da Câmara para a ciência do Plenário.

No prazo de 03 (três) dias, contados a partir da ciência do Plenário referido no parágrafo anterior, poderá ser interpostos recurso para discussão e votação da matéria pelo Plenário da Câmara.

O recurso, assinado por 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara, será dirigido ao Presidente da Câmara.

Esgotado o prazo previsto no parágrafo segundo, sem interposição de recurso o Projeto será, conforme o caso, encaminhado à sanção, remetido à Câmara, promulgado ou arquivado por esta.

Caberão às Comissões Permanentes, além das atribuições especificadas no artigo 38, as seguintes:

A audiência pública será realizada pela Comissão para:

A audiência pública poderá ser realizada por solicitação de Entidade da Sociedade Civil.

A audiência prevista para o disposto no inciso I poderá ser dispensada por deliberação da Comissão.

Os representantes de Entidades se manifestarão por escrito e de forma conclusiva.

Os expedientes, a que se refere o inciso IV do artigo 38 deverão ser encaminhados por escrito, com identificação do Autor, e serão distribuídos a um Relator que os apreciarão e apresentará Relatório com sugestões a ser tomadas, pela Comissão, pela Mesa ou pelo Ministério Público.

Iniciados os trabalhos da Primeira e Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura, a Mesa providenciará, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a constituição das Comissões Permanentes, de acordo com o previsto na letra "b”, do artigo 16.

As Comissões Permanentes são:

À Comissão de Constituição, Legislação e Redação, compete manifestar‑se em todas as Proposições que tramitem na Casa quanto ao aspecto Constitucional, legal e regimentar.

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, opinar quanto ao mérito sobre:

Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos e Educação opinar, quanto ao mérito, nas matérias referente a:

matérias relacionadas direta ou indiretamente com a defesa dos interesses do consumidor, inclusive como contribuinte do Erário Público;

matérias relacionadas com o Meio-Ambiente;

previdência dos servidores públicos municipais, assistência social,

processos referentes à ecologia, meio ambiente, poluição ambiental e preservação ambiental;

políticas voltadas à garantia de bem-estar e proteção da vida animal; (Redação dada pela Resolução nº 99 25/05/2022)

Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.

garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência.

garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.

garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.

garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

As Comissões Especiais são destinadas a estudos mais apurados das matérias submetidas à Câmara, que demandam pesquisa técnica ou adoção de mecanismos próprios incompatíveis com a rotina legislativa normalmente utilizada na Casa, bem como representar a Edilidade em atos externos de caráter social, bem como durante o período de recesso da Câmara.

As Comissões Especiais terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituirão, a qual indicará também o prazo para apresentação do Relatório de seus trabalhos.

O Presidente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, baixará ato de sua constituição, especificando o fato a ser investigado, os Vereadores que a constituirão, observada a composição partidária e o prazo de duração que não será superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável a juízo do Plenário.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá requisitar técnicos especializados para realizar as perícias indispensáveis ao completo esclarecimento do assunto.

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no Requerimento de Constituição da Co-missão.

Recebido o Requerimento, o Presidente nomeará os seus membros, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) Sessões, ouvindo-se a Comissão de Justiça e de Redação.

A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, pra conclusão de seus trabalhos.

Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos 02 (duas) na Câmara, salvo mediante Projeto de Resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto no caput deste artigo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no Requerimento ou Projeto de Criação.

Do ato de criação a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo a Mesa e a Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que solicitar.

Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal. Em caso justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde o intimado se encontre.

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá como dispositivos subsidiários para a sua atuação, no que for aplicável, o Código Penal e de Processo Penal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá deslocar-se a qualquer ponto do território municipal, para as realizações de investigações e audiências públicas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito estipulará prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto da Comissão de Inquérito, a mesma deverá dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.

Ao término dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentará Relatório circunstanciado, com suas conclusões, encaminhando à Mesa para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, ou Indicação que será incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, ou por conclusões a serem encaminhadas ao órgão do Ministério Público.

Excepcionalmente as Comissões poderão reunir-se fora das dependências da Câmara, na circunscrição do Município.

se Ordinárias, nos dias e horários por elas estabelecidas no início da Sessão Legislativa, salvo deliberação em contrário;

se Extraordinárias, mediante convocação especial para dia, horário e fim indicados, observando-se, no que for aplicável, o disposto neste Regimento sobre a convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara.

em qualquer hipótese, a Reunião de Comissão Permanente ou Temporária não poderá coincidir com o tempo reservado a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias da Câmara.

A pauta dos trabalhos das Comissões, salvo em caso de matéria em regime de urgência, será afixada nas dependências da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas excluindo-se os domingos e feriados, devendo ser distribuída aos Titulares e Suplentes da respectiva Comissão, mediante protocolo.

As informações ou esclarecimentos apresentados serão anexados aos Pareceres, se o autor o requerer e a Comissão o deferir.

Nas reuniões conjuntas observar-se-ão as seguintes normas: a) cada Comissão deverá estar presente pela maioria de seus membros; b) o estudo da matéria será em conjunto, mas a votação far-se-á separadamente; c) cada Comissão poderá ter o seu Relator se não preferir Relator único; d) o Parecer das Comissões poderá ser em conjunto, desde que consigne a manifestação de cada uma delas, ou em separado, se essa for a orientação preferida, mencionando, em qualquer caso, os votos vencidos, e em separado, os pelas conclusões e os com restrições.

Ao Secretário da Comissão compete, além da redação das Atas, a organização da pauta do dia e o protocolo dos trabalhos com seu andamento.

ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;

dar-lhe conhecimento de toda a matéria recebida;

designar, na Comissão, relatores para as matérias;

resolver as questões de ordem;

ser o elemento de comunicação da Comissão com a Mesa, com as outras comissões e com os líderes;

Convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela Comissão;

desempatar as votações;

assinar os expedientes da Comissão.

Quando o Presidente funcionar como relator, passará a presidência ao substituto eventual, enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.

Ao encerrar-se a Legislatura, o Presidente providenciará que seus membros devolvam à Comissão os processos que lhe tenham sido distribuídos.

O Presidente da Comissão exercerá no âmbito desta, quanto às reuniões, no que couber, as competências deferidas ao Presidente da Câmara para as sessões em geral, previstas no artigo 30 deste Regimento Interno.

A renúncia de qualquer membro da Comissão será definitiva desde que comunicada, por escrito, ao Presidente da Câmara.

Perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a 05 (cinco) Sessões Ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado previamente, por escrito, à Comissão e esta considerada como tal. A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, à vista da comunicação do Presidente da Comissão.

O Vereador que perder o lugar na Comissão a ela não poderá retornar na mesma Sessão Legislativa.

A vaga na Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, numa das 03 (três) Sessões subsequentes à sua ocorrência, de acordo com a Indicação do Líder da Bancada a que pertencer o Vereador que deixou a Comissão.

Não poderá o autor de proposição ser dela relator, ainda que substituto ou parcial.

Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, ou de suplente, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o respectivo Presidente solicitará ao Líder da Bancada do membro faltoso que indique o substituto.

Cessará a substituição logo que o titular, ou o suplente, voltar ao exercício.

Discussão e votação da ata da reunião anterior;

Expediente;

Ordem do Dia:

Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão para tratar de matéria em regime de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade, ou ainda no caso de realização de audiência pública.

O prazo a que se refere este artigo será duplicado à Comissão de Finanças e Orçamento, em se tratando de Proposta Orçamentária e do processo de prestação de contas do Executivo.

Esse prazo será triplicado à todas as Comissões em se tratando de Projeto de Código, e reduzido pela metade quando se tratar de matéria em regime de urgência e de Emendas e Subemendas a eles relacionados. Quanto aos demais, será de:

- 10 (dez) dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência;

- 15 (quinze) dias, quando se tratar de matéria em regime de prioridade;

- 45 (quarenta e cinco) dias, quando tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;

Excetuadas as Proposições em regime de urgência, cujos prazos não podem ser prorrogados, os demais poderão ser prorrogados uma só vez, pelo Presidente, a requerimento do relator, pelo mesmo prazo.

Esgotado o prazo destinado ao relator substituto, automaticamente a exercer as funções cometidas aquele tendo para apresentação do seu voto metade do prazo concedido ao primeiro.

O Presidente da Comissão, uma vez esgotados os prazos referidos neste artigo, avocará a proposição para relatá-la no prazo improrrogável de 03 (três) dias, se em regime de urgência e de 10 (dez) dias se em tramitação ordinária com prazo preestabelecido.

Os 05 (cinco) dias restantes serão divididos entre os demais membros da Comissão.

O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões realizem diligências em quaisquer órgãos públicos.

Caso ocorra despesa com a contratação de profissionais mencionados no caput, o Presidente da Câmara deverá autorizar previamente.

reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo do artigo anterior;

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido que devam ficar secretos;

revelar informações e documentos oficiais de carácter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, ou a 10 (dez) intercaladas, dentro da Sessão Legislativa, compreendidas entre as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Parágrafo 1º - Nos casos dos incisos a IV, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em votação nominal por maioria absoluta, assegurando ampla defesa ao infrator.

Parágrafo 2º - Considera-se ampla defesa a oportunidade do acusado de receber a acusação por escrito, responder a mesma, pessoalmente ou por procurador no prazo de 07 (sete) dias, podendo ainda, apresentar documentos e arrolar até 03 (três) testemunhas de defesa.

Parágrafo 3º - Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará de ofício, o máximo de penalidade assegurando ao acusada ampla defesa na forma do parágrafo anterior.

O Vereador poderá obter licença para:

Dar-seá a convocação de Suplente nos casos de vagas, de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no artigo 38, § 1º da Lei Orgânica do Município, ou de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias conforme prevê o artigo 56 da Constituição Federal.

As vagas, na Câmara, verificarão-se-ão em virtude de:

A declaração de renúnaça do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa e independe de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente e publicada na imprensa oficial.

Ao assumir o exercício do mandato, o vereador, ou o suplente convocado escolherá o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa.

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara.

Consistem as proposições em:

As proposições deverão ser redigidas em termos claros, de forma articulada, acompanhadas de justificativa e conter ementa indicativa do assunto a que se referem, excetuando, quanto a esta última, as especificadas nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XIle XII do artigo anterior.

Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

Toda a matéria elencada no artigo 128 - itens a VI só terá sua tramitação iniciada depois de extraída e remetida cópia da proposição aos Vereadores, com o respectivo carimbo de protocolo.

Lavrar‑se‑á Ata com a sinopse dos trabalhos de cada Sessão, cuja redação obedecerá a padrão uniforme.

Destinam-se os Decretos Legislativos a regular matéria de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:

Destinam-se as resoluções, regular as matérias de caráter político ou administrativo relativos a assuntos de economia interna da Câmara, tais como:

Não é permitido mais de um substitutivo ou substitutivo parcial ao mesmo Projeto.

O Parecer poderá ser acompanhado de Projeto substitutivo.

Será verbal e decidido pelo Presidente da Câmara o Requerimento que solicite:

Serão verbais, sujeitos a deliberação do Plenário os Requerimentos que solicitem:

Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário, os requerimentos que proponham a concessão de Moções de Congratulação, Apoio, Repúdio e de Pesar.

Caberá a concessão de Moção de Congratulação, Apoio e Repúdio, para Associações, Fundações, Entidades, Pessoas Jurídicas ou Físicas.

As Moções de Congratulação e de Pesar, serão impressas em papel cartão, contendo obrigatoriamente o brasão do Município, o destinatário e o (s) proponente (s).

Para a concessão da Moção de Congratulação deverá ser atendido pelo menos um dos seguintes critérios:

O requerimento de moção, será lido e apreciado em única discussão e votação, independente de parecer de comissão, e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

A Câmara Municipal concederá apenas 1 (uma) Moção de Congratulação por mês a cada Vereador, obedecendo os seguintes critérios:

A concessão de Moção de Apoio e de Repúdio, às entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, às pessoas físicas e ou jurídicas e nos demais casos não previstos nesta Resolução, poderá ser feita a qualquer tempo, desde que apresentada com justificativa detalhada do motivo ou documentos que comprovem a necessidade da elaboração da mesma.

A concessão de Moção de Pesar, poderá ser feita a qualquer tempo, com apresentação da data de falecimento e justificativa do motivo.

Não será admitida concessão de Moção de Congratulação ao mesmo destinatário pelo mesmo fato, por mais de uma vez a uma mesma entidade, fundação, pessoa física ou jurídica, pelo lapso de tempo mínimo de 08 (oito) anos.

A entrega das Moções de Congratulações aprovadas pelo Plenário ocorrerá na última Sessão Ordinária do mês ou em data a ser definida pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução nº 95, de 016/03/2022).

Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os Requerimentos que solicitem:

Os requerimentos previstos neste artigo, exceto o voto de pesar, sofrerão discussão.

Para efeitos regimentais equipara-se a Representação, à denúncia contra o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de crime de responsabilidade.

As Emendas podem ser supressivas, aglutinativas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

A Emenda somente será tida como de Comissão quando apresentada pela maioria de seus membros sobre matéria de seu campo temático.

que aumente de qualquer forma as Despesas ou o número de cargos previstos em Projeto referente ao Poder Legislativo;

que crie Despesa ou aumente a prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Excetuam-se da proibição contida na alínea "b" as Emendas originárias do Poder Executivo, relativamente às Proposições de sua iniciativa.

Se a Emenda for proposta na fase da Ordem do Dia, o Parecer de que trata o "caput" deste artigo, será oral, em Plenário.

Não sendo possível os Pareceres das Comissões, estas terão o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar desde que ouvido o Plenário, que poderá reduzi-la.

Discussão é o debate de Proposição constante da Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar a sua votação.

Discussão é a fase dos trabalhos, destinada aos debates em Plenário.

Em nenhuma hipótese, a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão que tenha ocorrido na primeira discussão.

A discussão não será interrompida, salvo para: a) formulação de quesitos de Ordem; b) adiamento para os fins previstos no artigo 159 deste Regimento; c) verificação de quórum exigido; d) comunicação urgente à Câmara; e) recepção de visitante ilustre; f) votação de Requerimento de prorrogação da Sessão; 9) ser suspensa ou levantada a Sessão.

A discussão, salvo nos projetos em Regime de Urgência, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer vereador ou Comissão, para os seguintes fins: a) audiência de Comissão que sobre ela, regimentalmente, não se tenha manifestado; b) reexame por uma ou mais Comissões por motivo justificado; c) ser realizada em dia determinado, não excedendo de 08 (oito) dias; d) preenchimento de formalidade essencial; e) diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento.

As Proposições com todos os pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento.

Encerra-se a discussão:

As votações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Maioria absoluta é o primeiro número Inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica deverá ser submetido a duas votações, com interstício mínimo de 10 (dez) dias e deve receber aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

O Vereador estará impedido de votar quando tiver interesse pessoal na matéria, caso em que sua presença será computada para efeito de quórum.

Quando se esgotar o tempo regimental da Sessão, esta considerar-se-á prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Revogado

Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.

O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por dispositivo legal ou regimental ou por solicitação de qualquer Vereador.

A votação será nominal nos casos em que seja exigido o quórum de maioria absoluta ou 2/3 (dois terços), previstos nos artigos 163 e 164.

Uma vez iniciada, a votação somente interromper-se-á se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Terão preferência para votação as Emendas Supressivas e as Emendas Substitutivas.

O vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado de votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Ao Projeto serão anexadas as Proposições em curso ou as sobrestadas, que envolvam matéria com ele relacionada.

A Comissão pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias sobre o Projeto, as Emendas e as Proposições, eventualmente anexadas, findo os quais, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente.

Caso a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final não tenha oferecido o Parecer no prazo previsto no 8 2º, o Plenário deliberará sobre sua dispensa ou não.

No caso do Plenário deliberar pela não dispensa do Parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial composta de 05 (cinco) membros, para exarar Parecer previsto no $ 2º, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo 05 (cinco) para o Relator.

Os Projetos a que se refere este artigo serão discutidos e votados em turno único, em tantas Sessões quantas forem necessárias à apreciação total da matéria.

Poder-se-á encerrar a discussão mediante Requerimento de Líder aprovado pelo Plenário, depois de debatida a matéria em 05 (cinco) Sessões, se antes não for encerrada por falta de Oradores.

A Mesa destinará Sessões exclusivas para a discussão e votação dos Projetos referidos no "caput" deste artigo.

Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do Balanço Anual, a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição do Parecer.

O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurando-se aos vereadores debater a matéria.

O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Na Sessão em que for apreciado o Parecer Prévio, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à sua discussão e votação.

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da Representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo Representante, sobre o processamento da matéria.

Questão de Ordem toda dúvida, levantada em Plenário, sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática ou relacionada com as Constituições Federal, Estadual e com a Lei Orgânica do Município.

Considera-se simples precedente a decisão de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e serão anotados em livro próprio pelo 1º Secretário, apenas para fins de registro.

Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamento Interno próprio, aprovado pelo Plenário e serão dirigidos pela Mesa, que expedirá as normas ou Instruções complementares necessárias.

As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de 72 (setenta e duas) horas.

São obrigatórios os seguintes Livros:

Toda Proposição sujeita a deliberação do Plenário, uma vez protocolada e lida em reunião, será despachada pela Presidência às assessorias técnico-legislativas, que emitirá parecer técnico-legislativo, sem análise do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento para a Presidência. (Redação dada pela Resolução nº 101, de 06/07/2022).