Altera a redação do 8 1.º do art. 22 Lei Complementar Nº 120/2011, de 20/12/2011 (Código Tributário Municipal) para incluir o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Síndrome de Guillain-Barré, Microcefalia, Doença de Alzheimer, Fibromialgia, Hemofilia, Distrofia Muscular Congênita, e acrescenta o 8 1º- A e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

0 8 1.º do artigo 22 da Lei Complementar nº. 120/2011 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do 8 1º- A: Art. 22 -(...). 8 1.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), esclerose múltipla, contaminação de radiação, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Síndrome de Guillain-Barré, Microcefalia, doença de Alzheimer, Fibromialgia, Hemofilia, distrofia muscular congênita e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Coxim/MS, 02 de dezembro de 2025. Edilson Magro Prefeito Municipal Coxim/MS