Lei Complementar nº 120/2011 -
20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e às
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao
município de Coxim- MS, aprova o Código Tributário e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coxim , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no
inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 120/2011 -
20 de dezembro de 2011
DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
20 de dezembro de 2011
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