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Brasão

Lei Complementar nº 120/2011 - 20 de dezembro de 2011


Dispõe sobre o sistema tributário municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Coxim- MS, aprova o Código Tributário e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coxim , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 120/2011 - 20 de dezembro de 2011

DINALVA MOURÃO
Prefeita Municipal
Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2011