-
LEI COMPLEMENTAR Nº 015/98, DE 17/03/98 "Dispõe sobre estender o benefício da redução da multa para 2% (dois por cento) da Dívida Ativa dos anos de 1992 a 1996". O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Estende o benefício da redução da multa, constante da Lei Complementar nº 009/97, de 08/04/97, para 2% (dois por cento) na Dívida Ativa dos anos de 1992 a 1996.

-
GIO erre rece err erre rear eraneo
II -
a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;
II -
a cobrança de juros moratórios a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito corrigido monetariamente, no ato do efetivo pagamento.
-
GD crer rear errar errar rare narra
II -
a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente;
II -
a cobrança de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado monetariamente.

Art. 2º
Estender tal benefício aos artigos 30, 47, 48 e 54, todos do Código Tributário Municipal.
Art. 3º
Fica, desta forma, todas as multas e penalidades constantes do Código Tributário Municipal, fixadas em 2% (dois por cento).
Art. 4º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Gabinete do Prefeito Municipal., 17 de Março de 1998. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal de Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 1998

Lei Complementar nº 15/1998 - 17 de março de 1998