- Art. 1º
A Lei Complementar nº 032/2001, de 15 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 18
....
- I -
8% (oito por cento) para o Fundo de Aposentadorias e pensões.
- Art. 19
....
- I -
8% (oito por cento) para o Fundo de Aposentadorias e pensões.
- Art. 31
...
- § 3º -
A administração dos recursos financeiros do “FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES” ficará a cargo do Diretor Financeiro, que a fará obedecendo as diretrizes fixadas pelo Conselho Curador, devendo todos os atos serem obrigatoriamente firmados conjuntamente com o Diretor Presidente.
- Art. 33
A função do Conselheiro constitui trabalho relevante, não sendo remunerados, incumbindo, porém ao Poder Executivo facilitar-lhe o pleno exercício, provendo condições materiais e humanas para a plena realização, sendo garantido ao conselheiro estabilidade funcional durante o mandato, e até 180 (cento e oitenta) dias após o término deste.
- § 1º -
A função de Diretor Presidente, que poderá ser exercida em caráter de dedicação integral, será remunerada no mesmo nível do cargo de Coordenador DGA 2, e será custeada pelos cofres do Município de Coxim.
- § 2º -
A função dos demais diretores, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, será acrescida com uma complementação salarial, até o teto referente ao DGA 4, do quadro de funcionários do Município de Coxim, não podendo superar esta, sendo de responsabilidade do IMPC, pagamento da remuneração adicional.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 35/2002 - 06 de maio de 2002
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2002