- Art. 1º
A Lei Complementar Municipal nº 035/2002, de 06/05/2002, em seu art. 33, parágrafo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 33
.....
- § 2º -
A função dos demais Diretores, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, será acrescida com uma complementação salarial até o teto referente ao DGA-3, do Quadro de Funcionários do Município de Coxim-MS, não podendo superar esta, sendo de responsabilidade do IMPC, o pagamento da remuneração adicional.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxim, em de Maio de 2003.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 44/2003 - 12 de maio de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2003