O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei Complementar.
- Art. 1º
Fica alterado o Anexo II - Plano de Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivo , estampado na Lei Complementar nº 005/1995, de 21 de junho de 1995, que passa a vigorar em conformidade com o anexo que integra esta Lei Complementar.
- Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2003, revogando as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 49/2003 - 17 de junho de 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de junho de 2003