Lei Complementar nº 104/2010 -
24 de março de 2010
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de agentes
comunitário de saúde, na forma que especifica e dá outras
providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 104/2010 -
24 de março de 2010
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
24 de março de 2010
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