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Rial, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2010, DE 24/03/2010 Dispõe sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitário de saúde, na forma que especifica e dá outras providencias.” A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de otimizar a atenção à saúde no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
- Art. 2º
A partir da publicação desta Lei e na forma da Emenda Constitucional n. 51/2006, combinado com o $ 4º do Artigo 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, de que trata o Artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal no 9.801, de 14 de junho de 1999 e Lei Federal nº 11.350, de 09 de junho de 2006, os Agentes Comunitários de Saúde, somente poderão ser admitidos diretamente pelo Município na forma do disposto nesta lei.
- Art. 3º
Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51, de 14/02/2006, que a qualquer titulo desempenharem atividades de Agente Comunitário de Saúde, ficam dispensados de submeter-se ao Concurso Público a que se refere o 8 4º 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados através de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgão ou entes da Administração Direta ou Indireta do Estado ou Município.
- § -
Para fins do disposto no caput, considera-se processo de Seleção Pública aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- § -
O Município deverá nos termos do parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n. 51, de 2006, e desta Lei, aproveitar os profissionais que se encontram na situação prevista no caput, em ato devidamente justificado.
- § -
O aproveitamento dos Agentes Comunitários de Saúde enquadrados nos moldes do Parágrafo Unio do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, somente acontecerá após o redimensionamento das regiões e com a devida complementação dos recursos financeiros do programa de Agente Comunitário de Saúde pelo Ministério da Saúde.
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Raia! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
- Art. 4º
Os Agentes Comunitários de Saúde se submetem ao regime jurídico determinado pelo Estatuto dos Servidores Público do Município.
- § -
A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais.
- Art. 5º
Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de vigilância, prevenção e controle de vetores, individuais ou coletivas, abrangendo atividades de execução de programas de saúde, inclusive as desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) e sob supervisão do gestor local deste.
- Parágrafo único. -
São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
- I -
A utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sócio-Cultural da comunidade de sua atuação;
- II -
A execução de atividade de educação para a saúde individual coletiva;
- II -
O registro para controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos a saúde;
- IV -
O estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;
- V -
A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento e situações de risco á família;
- VI -
A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
- VII -
Registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;
- Art. 64
O agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão:
- I -
residir na área da comunidade em que atuar;
- II -
ter concluído, com aproveitamento o curso de qualificação básica de formação;
- III -
ter concluído o ensino médio.
- § -
O conteúdo programático do curso de que trata o inciso II do caput será estabelecido de acordo com as exigências do Ministério da Saúde.
- § -
Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
- Art. 7º
Além das hipóteses previstas no 8 1º do art. 41 e no 8 4º do art. 169 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 11.350/2006, o servidor de que trata esta Lei perderá o cargo no caso de descumprimento do requisito estabelecido no inciso I, do art. 6º.
- § -
O Agente Comunitário de Saúde em atividade na data desta Lei poderá, a pedido e cumprindo os requisitos necessários citados no art. 6º, ser remanejado a uma nova área de atuação, desde que passe a residir nesta área e haja vacância, sem haver prejuízo ao profissional e ao serviço.
- § -
Cada Agente Comunitário de Saúde responsável por uma micro-área a ser designada pela Municipalidade, sendo que, caso haja fusão ou desmembramento destas zonas de acordo com a necessidade da administração Pública, o servidor será incorporado em outra área, sem prejuízo ao mesmo.
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Ria At, Na DA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
- Art. 8º
O Agente Comunitário de Saúde que se enquadrar no disposto da Emenda Constitucional 51, regulamentada pelo presente, não fará jus aos vencimentos pretéritos.
- Art. 9º
O ingresso do Agente Comunitário de Saúde, deverá ser precedido de Concurso Público de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exceto aqueles que satisfazem o disposto na Emenda Constitucional 51.
- § -
O Concurso Público de que trata o caput deste artigo será efetivado na modalidade de provas ou de provas e títulos.
- § -
Caberá à Secretaria Municipal de Saúde certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção Pública, referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional n. 51, dei4 de fevereiro de 2006, e substituir o ato previsto no art. 3º desta Lei.
- Art. 10
Administração Pública poderá anular unilateralmente o ato de admissão do Agente Comunitário de Saúde, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses.
- I -
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- II -
insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridade das atividades exercidas;
- HI -
o não atendimento ao disposto do inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
- Art. 11
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita Municipal, em 24 de março de 2010. Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão Prefeita Municipal de Coxim-MS
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 104/2010 - 24 de março de 2010
Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2010