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Lei Complementar nº 104/2010 - 24 de março de 2010


Dispõe sobre a regulamentação das atividades de agentes comunitário de saúde, na forma que especifica e dá outras providencias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 104/2010 - 24 de março de 2010

Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão
Prefeita Municipal de Coxim-MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2010