Lei Complementar nº 194/2022 -
24 de junho de 2022
Referenda e Incorpora ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Coxim - MS as disposições da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
O Prefeito do Município de Coxim, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 194/2022 -
24 de junho de 2022
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
24 de junho de 2022
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