O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
- a -
Licença para tratamento de saúde, cujo prazo de concessão exceda 30 dias;
- b -
Readaptação do servidor;
- c -
Concessão de licença para acompanhamento de familiar doente;
- d -
Reversão;
- e -
Ingresso no serviço público;
- f -
Ao término do estágio probatório para efetivação da estabilidade;
- g -
Outros casos que exijam inspeção.
Registra-se e Publica-se
Lei Complementar nº 199/2022 - 13 de setembro de 2022
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de setembro de 2022