Servidor Municipal é todo aquele que presta serviços ao Município, com qualquer relação de emprego, compreendendo, dentre outros, os ocupantes de cargos em comissão, os efetivos e os estáveis.

Servidor Efetivo é o aprovado em Concurso e nomeado para cargo de provimento efetivo e que encontra-se em estágio probatório pelo período de 03 (três) anos.

Servidor Estável é o que, após o cumprimento do Estágio Probatório, adquire a estabilidade e só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo.

Cargo Público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres municipais.

Classe é a amplitude funcional do Cargo no sentido horizontal com as correspondentes retribuições pecuniárias.

Grupo Ocupacional é um conjunto de cargos, de mesma natureza, ordenados hierarquicamente.

Quadro é o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município.

Os servidores públicos do Município abrangidos pelo artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, são estáveis.

O tempo de serviço dos servidores referidos no Parágrafo 1º será contado como título quando se submeterem a Concurso Interno para fins de efetivação, na forma da lei.

Não são considerados estáveis os servidores que exercem funções de confiança, de acordo com o Parágrafo 1º, salvo se ocupam cargo de Provimento Efetivo.

O disposto no parágrafo 1º não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

As carreiras compreendem classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos níveis básicos.

Os cargos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreira.

Os atos de provimento dos cargos em comissão são de exclusiva e privativa competência do titular de cada Poder, observados e satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento.

As funções gratificadas são criadas por lei observados os recursos orçamentários para este fim.

O exercício da função gratificada é privativo de titular de cargo efetivo, do mesmo órgão a que pertencer o servidor.

Na escolha para o exercício de função gratificada será observada a correlação de atribuições do cargo efetivo do servidor e da função a ser exercida.

a nacionalidade brasileira ou equivalente;

o gozo dos direitos políticos;

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

a idade mínima de 18 anos;

a boa saúde física e mental e

habilitação em concurso público.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais poderão ser reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos, dependem de prévia ciência e deferimento do Prefeito Municipal.

nomeação;

ascensão;

readaptação;

reversão;

reintegração;

transferência e

aproveitamento.

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira;

em comissão, para cargo de confiança, de livre provimento e exoneração;

A nomeação para cargo de provimento efetivo ou de carreira, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor de carreira serão estabelecidos em lei específica e seus regulamentos.

O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em Edital, que será publicado conforme normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Não será aberto novo concurso público, enquanto houver candidato aprovado no concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da públicação do ato da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, desde que deferido por ato de autoridade competente, devidamente fundamentada.

Em se tratando de servidor em licença, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

No ato da posse, o servidor, apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, comprovado através de exames admissionais especificados no edital do concurso para o exercício do cargo em que foi concursado.

A posse de servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, independerá de inspeção médica, desde que se encontre em exercício.

O Prefeito, aos Secretários Municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;

Os Secretários Municipais, aos ocupantes dos cargos em comissão e funções no âmbito das respectivas secretariais, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas;

Os dirigentes de autarquias e fundações, aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade.

A posse dos servidores efetivos será dada pelo titular da Pasta de Administração ou outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno da Prefeitura.

O Inc, a interrupção e o remicio de exercício serão registrados no assentamento individual do servidor

O Inicio do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas ao órgão competente, pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor

da data da posse, ll-da data da públicação oficial do ato, no caso de remoção reintegração, aproveitamento reversão redistribuição e transferência

Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juizo da autoridade competente, devidamente justificados

O exercício de função gratificada dar-se-a no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da públicação do ato de designação

No caso de remoção, o prazo para exercício de servidor em férias ou licença será contado da data em que retornar ao serviço

O exercício em cargo de provimento efetivo nos casos de reintegração, aproveitamento e reversão, dependera da previa satisfação dos requisitos atinentes a capacidade física e sanidade mental, comprovados por junta médica oficialmente designada pelo Município

No interesse do serviço público os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos

O servidor que não entrar em exercício dento do prazo fixado será exonerado ou dispensado

Nenhum funcionario poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquele em que estiver lotado salvo os casos previstos neste Estatuto e Regulamentos

Ponto eo registro pelo qual se verficarão dianamente, as entradas e saidas do servidor

Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessarios a apuração da frequencia

A falta abonada é considerada, para todos os efeitos, presença ao serviço.

Excepcionalmente e apenas para elidir efeitos disciplinares, poderá ser justificada falta ao serviço.

O servidor deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho, inclusive as extraordinárias, quando convocado.

Nos dias úteis somente por determinação do Prefeito poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte.

O Chefe do Poder Executivo atendendo ao Interesse da administração poderá reduzir a carga horaria previstas no caput deste tigo

Alem do cumprimento do estabelecido neste artigo o exercício de cargo em comissão exigira de seu ocupante integral dedicação ao serviço podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração

idoneidade moral

assiduidade e pontualidade

aptidão e disciplina

eficiencia e produtividade,

Iniciativa

responsabilidade

boa saúde física e mental durante o ultimo ano do estágio probatório,

Como condição para aquisição da estabilidade e obrigatoria a avaliação especial de desempenho por comissão composta por funcionarios efetivos onde o servidor estiver lotado para essa finalidade

Dois meses antes do prazo fixado neste artigo a autondade competente ficara obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagiario dos requisitos fixados para o estágio probatório

Não esta sujeito a novo estágio probatório o funcionario que nomeado para outro cargo público do Município ja tenha adquindo estabilidade

Durante o Estágio probatório o servidor não poderá sofrer desvio de função, porém, poderá ser cedido, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal e observado o interesse público municipal, caso em que deverá ser submetido a avaliação nos termos das normas vigentes, pelo responsável pelo órgão a que for cedido, ficando suspenso o estágio probatório durante a cedência.

O servidor que durante o período de estágio probatório, vier a gozar licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias ficara suspenso o seu estágio probatório, enquanto perdurar o afastamento

em virtude de sentença judicial transitada em julgado,

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, Ill - mediante a avaliação periodica de desempenho conforme art 41, inciso III da Constituição Federal, na forma da Le! Complementar assegurada ampla defesa

A estabilidade se refere a permanencia no serviço público municipal no cargo

A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Dar-se-á a readaptação:

quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa respeitadas a hierarquia e as funções do seu cargo;

quando definitiva, por ato do Prefeito, em cargo de carreira de atribuições afins, mediante transferência, observados os requisitos de habilitação exigidos.

Nos casos de ocupante de mais de um cargo, deverão ser cumpridos os requisitos atinentes à acumulação.

A readaptação não acarretara aumento ou redução de vencimento ou remuneração do servidor

À reversão far-se-a "ex-officio" ou a pedido, de preferencia no mesmo cargo ou em outro de natureza e vencimentos compativeis com a anteriormente ocupada, atendendo a habilitação profissional do servidor

Se o cargo estiver provido o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem direito a Indenização ou aproveitado em outro cargo equivalente

Se o cargo houver sido extinto a reintegração se fara em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional ou, não sendo possivel o servidor ficara reintegrado em disponibilidade remunerada

O aproveitamento dar-se-a tanto quanto possivel em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava o servidor não podendo ser feito em cargo de padrão superior

Se o aproveitamento se der em cargo de padrão Inferior aos vencimentos da disponibilidade, tera o servidor direito a diferença

Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção feita por perito médico, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Se o laudo do perito médico oficial do município não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que, aproveitado não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo previsto nos ar- tigos 16, § 1º e 23 desta lei

Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o servidor em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção atestada por perito médico oficial de acordo com a Lei de previdência municipal em vigor.

serão observadas considerando a situação pessoal dos ocupantes do cargo para escolha dos servidores que serão colocados em disponibilidade o tempo de serviço a remuneração e a idade, conforme dispuser regulamento expedido pela Prefeitura/Câmara Municipal e Autarquias

O servidor em disponibilidade contribura para a previdência Municipal própria e o tempo de contribuição correspondente ao perrodo em que permanecer em disponibilidade será contado para efeito de aposentadoria

Os cargos públicos serão declarados desnecessarios ou extintos, nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades respeitado o Interesse público e a conveniencia da administração

Restabelecido o cargo ainda que modificada sua denominação será obrigatoriamente aproveitado nele o servidor em disponibilidade decorrente de sua extinção ou declaração de desnecessidade

O servidor estavel em disponibildade poderá ser reaproveitado ou aposentado, nos termos da lei DA VACÂNCIA

exoneração,

demissão IH - ascensão

transferencia,

readaptação,

aposentadoria

posse em outro cargo inacumulavel

falecimento,

dispensa

À vacancia por ascensão ocorrera nos termos do artigo 56 e seu Parágrafo único

A exoneração "ex-officio" será aplicada:

a juízo da autoridade competente;

a pedido do próprio servidor.

A dispensa do servidor da função gratificada, dar-se-á:

da vigência do ato de ascensão funcional transferencia, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo, IN - do falecimento do ocupante do cargo

da vigencia do ato que criar o cargo ou permitir seu aproveitamento

uma Secretaria para outra,

uma localidade para outra, dentro do terrtoro do Município no âmbito de cada Secretaria,

outro órgão municipal subordinado diretamente ao Poder Executivo Municipal

À remoção destina-se a preencher vaga existente na Unidade ou localidade vedado seu processamento quando não houver vaga a ser preenchida, exceto no caso de permuta &

A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados com anuencia dos respectivos Secretários ou dingentes de órgãos conforme prescrito neste capitulo

À redistribuição dar-se-a exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal as necessidades dos serviços Inclusive nos casos de reorganização extinção ou cnação de órgão ou entidade

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estaveis que não puderem ser redistribuidos na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma do artigo 43

À substituição tera inicio apos os 30 (trinta) dias de afastamento do titular do cargo

A substituição automática é a estabelecida em lei, regulamento ou regimento, e processar-se-á independentemente de ato.

Quando depender de ato da Administração e a substituição for indispensável, o substituto será designado por ato do Prefeito ou do titular da Secretaria, conforme o caso.

Pelo período igual ou superior a 30 (trinta) dias o substituto perceberá o vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em comissão ou função gratificada, ressalvado o caso da opção e vedada a percepção cumulativa.

A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para designar, exceto nos casos de substituição previstos em lei ou regulamento.

Quando se tratar de detentor de cargo em comissão ou função gratificada, o substituto fará jus somente à diferença de remuneração.

Em caso de vacância de cargo em comissão ou função gratificada, e até o seu provimento ou preenchimento, poderá ser designado um servidor para responder interinamente pelo expediente, aplicando-lhe as disposições deste.

no caso de antiguidade - apos o concorrente permanecer 12 (doze) anos na classe anterior IL - no caso de merecimento- apos o concorrente permanecer pelo menos 06 (seis) anos na classe anterior

Para os efeitos deste artigo, as disponibilidadesdos cargos relativamente a fixação da lotação das classes serão as seguintes Classe "A" - 50% Classe "B" - 30% Classe 'C" - 20%

Para efetivação da Ascensão Funcional, 50% (cinquenta por cento) das vagas serão disponiveis para atendimento dos concorrentes por antiguidade e os 50% (cinquenta por cento) restantes para os concorrentes por merecimento

A seleção dos servidores para a Promoção por Merecimento será procedida pela Avaliação de Desempenho a ser regulamentada pelo Executivo Municipal

Em sendo condicionados os limites de vagas nas respectivas classes, os casos de empate que venham a ocorrer no processo promocional, serão resolvidos pela consideração dos seguintes fatores e ordem o tempo de formado quando for o caso, o tempo de serviço na Prefeitura e o tempo de serviço público sendo que se ainda prevalecer o empate, decidir-se-a pela Idade cronologica € pela mator prole

A transferencia para cargo de denominação diversa dependera de habilitação do servidor em Concurso Público e da satisfação de exigência do grau de escolaridade para o exercício do novo cargo

Na transferência para o cargo de igual denominação de quadro de pessoal diverso não havera alteração de classe nem de vencimento

Será permitida a transferencia de ocupante de cargo pertencente a quadro em extinção para quadro de outra entidade observado o disposto nos paragrafos anteriores

O servidor investido em cargo de comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no artigo 99, parágrafo único.

O vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio de isonomia, quando couber.

Excluem-se dos Iimites fixados neste artigo o salario-familia ajuda de custos gratificação natalina adicional de férias gratificação por tempo de serviço e as parcelas de caráter indenizatorio

nomeado para cargo em comissão da administração direta autárquica ou funcional, ressalvado o direito de opção;

à disposição de órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios;

quando afastado para prestar serviços em empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal ressalvado o direito de opção;

durante o desempenho de mandato eletivo, observado o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.

No caso do inciso I, o servidor fará jus às vantagens de caráter permanente inerentes ao cargo de carreira, cuja percepção cumulativa com a remuneração do cargo em comissão seja prevista em lei.

É facultativo ao servidor, na hipótese do inciso I, optar no órgão ou entidade de origem, pela retribuição do cargo em comissão, a ser paga pelo órgão ou entidade de exercício.

a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos;

metade da remuneração na hipótese prevista no artigo 182, parágrafo segundo.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros a criterio da Administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento

A não quitação do debito no prazo previsto implicara em sua inscrição na divida ativa

trata dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes no período aquisitivo 1 - vinte e quatro dias corndos quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas no período aquisitivo

dezoito dias corndos quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vintee tres) faltas no perrodo aquisitivo,

doze dias corridos quando houver tido de 24 ( vinte e quatro) a 32 ( trinta e duas) faltas no período aquisitivo

Cada secretana e repartição organzara uma escala de férias para os respectivos funcionarios, encaminhando copia ao órgão de pessoal competente para as anotações necessarias

Não serão consideradas faltas ao serviço os casos de concessões regulamentares previstos nesta Le!

É vedado levar a conta de férias qualquer falta ao serviço, bem como a sua não concessão no período legal salvo imperiosa necessidade do serviço público municipal, não podendo a acumulação neste caso, abranger mais de 02 (dois) periodos

No caso de o servidor deixar de gozar feras por mais de 02 (dois) periodos consecutivos perdera automaticamente, o mais antigo

Poderá a Administração Municipal conceder férias coletivas desde que os serviços essenciais sejam mantidos em funcionamento

A gratificação de que trata o Artigo 151, será pago uma unica vez ao servidor que se enquadra na situação prevista no caput” deste artigo

O funcionario, ao entrar de férias, comunicara ao seu chefe imediato o seu endereço eventual

para tratamento de saúde,

por motivo de doença em pessoa da familia

a gestante,

paternidade,

para prestação de serviço militar,

por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheira,

para atividade politica, VIH - para o trato de interesse particular

para o exercício de mandato classista

O servidor não poderá permanecer em licença da mesma especie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses salvo nos casos dos Incisos V VI, Vile IX

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de outra da mesma especie será considerada como prorrogação

O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo de licença se indefendo contar-se-a como de licença sem vencimento o período compreendido entre a data de seu termino e a do conhecimento oficial do despacho denegatoro

Dois dias antes de terminado o prazo havera nova inspeção e o laudo médico conclutra pela volta ao serviço pela prorrogação da licença pela aposentaria ou pela rea- daptação

Se o servidor se apresentar a nova inspeção apos a epoca prevista no paragrafo anterior caso não se justifique a prorrogação serão considerados como falta os dias des- cobertos

Na hipotese deste artigo, o servidor submeter-se-a, obrigatoriamente, a inspeção médica, no termino do prazo fixado para a readaptação

Readquinda a capacidade física, o servidor retornara as atividades próprias de seu cargo

Por ato do Prefeito o servidor poderá ser readaptado definitivamente, desde que recomendada essa providência atraves da inspeção médica especializada

Incumbe a chefia imediata facilitar a apresentação do servidor a inspeção médica sempre que este a solicitar

Caso q servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado desde queo prazo de licença proposto não ultrapasse 30 (trinta) dias

Caso a licença proposta ultrapasse o prazo estipulado no paragrafo anterior somente serão aceitos laudos firmados por órgão médico oficial do local onde se encontra o servidor desde que este prazo não ultrapasse mais 30(tnnta) dias e uma unica vez

Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o laudo somente poderá ser aceito depois de homologado pelo órgão próprio de inspeção médica do Município, ou por Perito Oficial do município designada para tais atos.

Caso não se justifique a licença serão considerados como de licença sem vencimento os dias a descoberto

Expirado o prazo deste artigo o servidor será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se julgado defintivamente inválido para o serviço público em geral e não puder ser readaptado

O período compreendido entre a interrupção da licença e a reassunção será considerado como licença sem vencimento

À licença de que trata o caput deste artigo será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal

Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se venfique pelo exercício das atribuições do cargo, provocando, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação emocional ou doença que ocasione a morte a perda parcial ou total, permanente ou temporaria da capacidade física ou mental para o trabalho

Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele e a ocorrida no deslocamento para o serviço ou deste para a sua residência, que seja devidamente comprovado por Atestado de Origem emitido pela Perito Oficial do município e testemunhas.

Por doenças profissionais, doenças graves contagiosas ou Incuraveis, entende-se todas aquelas previstas na Lei da Previdencia Municipal de Coxim-MS, a que se deve atribuir, como relação de efeito a causa as condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos

Nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o laudo resultante da inspeção, realizada por Perito Médico Oficial, deverá estabelecer, rigorosamente, a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional.

A licença somente será defenda se a assistência direta do servidor for indispensavel e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado atraves de acompanhamento social

A licença será concedida sem prejuizo da remuneração do cargo de carreira até 90 (noventa) dias ao ano e, excedendo este prazo sem remuneração

A licença poderá ser concedida a partir do inicio do 8º (oitavo) mes de gestação salvo prescrição médica em contrario

No caso de parto anteror a concessão, o prazo da licença se contara deste evento

Quando a saúde do recem-nascido exigir assistencia especial será concedida a servidora, pelo prazo necessario e mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da familta

A servidora gestante tera direito mediante laudo médico, ao aproveitamento em função compativel com seu estado a contar do 5º (quinto) mês de gestação, sem prejuizo do direito a licença prevista neste artigo

A servidora será dispensada por 01 (uma) hora a cada período de trabalho, para amamentação de seu filho, pelo prazo de até 06 (seis) meses apos a licença maternidade SUBSEÇÃOV

A licença-paternidade poderá ser prorrogada por 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no “caput” deste artigo, desde que seja requerido pelo servidor no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção;

A hcença será concedida a vista de documento oficial que prova a incorporação

Do vencimento descontar-se-a a importancia que 0 servidor perceber na qualidade de Incorporado salvo se optar pelas vantagens do serviço militar que implicarão na perda do vencimento

Ao servidor desincarporado conceder-se-a prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumrr o exercício do cargo, sem perda do vencimento

No caso de estágio remunerado fica-lhe assegurado o direito de opção DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

A licença prevista neste artigo será por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente Instruido, que deverá ser renovado de dois em dois anos

O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento ou assistencia ou desempenhe atividades referentes a arrecadação ou fiscalização, deles será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao pleito

À partir do registro da candidatura e até o decimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fara jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse

Ao servidor será concedida licença desde que o mesmo não se encontre em licença para

A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do Serviço Público Municipal

Não se concedera nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do termino da anterior

Somente poderão ser licenciados servidores estaveis eleitos para cargo de direção ou representação

A licença tera duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma unica vez

O período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho de mandato classista, será computado para todos os efeitos OUTRO ORGÃO OU ENTIDADE

para exercício de cargo em comissão ou por ato de cedência simples;

nos casos previstos em lei especial.

Na hipótese da alínea "a" deste artigo, o ônus da remuneração será obrigatoriamente do órgão ou entidade de destino, ou a critério da Administração Municipal.

por um dia, para doação de sangue

até um dia para se alistar como eleitor

até 08 (oito) dias por motivo de

durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Juri V-até 08 (oito) dias como recompensa anualmente por autorização do Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal,

até 04 (quatro) dias como recompensa, anualmente, por autorização do Secretário Municipal,

certidão circunstanciada, firmada por autoridade competente, contendo todos os eventos registrados nos assentos funcionais do interessado, período por período;

certidão de frequência;

justificação judicial, nos casos de impossibilidade de outros meios de provas.

A justificação judicial, prevista no Inciso III deste artigo, deverá ser precedida de audiência do Procurador do Município.

exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção de provimento em comissão ou em substituição no serviço público municipal Inclusive nas respectivas autarquias e fundações públicas

exercício de outro cargo ou função de governo ou de direção de provimento em comissão ou em substituição no serviço público da União dos Estados, e de outros municípios, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito, sem prejuizo do vencimento e vantagens do servidor, V-licença a gestante

licença paternidade

licença para tratamento de saúde VII licença por motivo de doença em pessoa da familia, desde que não exceda a 90 (noventa) dias

acidente em serviço ou doença profissional

missão oficial, X

estudo no exterior ou em qualquer parte do terntoro nacional desde que no interesse da Administração e não ultrapasse 12 (doze) meses, XIII - prestação de prova ou exame em curso regular ou em Concurso Público, XIV - recolhimentoa prisão, se absolvido no final, XV - suspensão preventiva se absolvido no final XVI - convocação para o serviço miltar ou encargo de segurança nacional juri e outros serviços obrigatonios por lei XVII - transito para ter exercício em nova sede XVIII - faltas por motivo de doença comprovada Inclusive em pessoa da familia, até o maximo de 03 (três) durante o mes XIX - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo entre o registro eleitoral e o dia da eleição XX - mandato, legislativo ou executivo federal ou estadual XXI - mandato de Prefeito e Vice-Prefeito, XXII - mandato classista, XXIII - mandato de Vereador quando não existir compatibilidade de horario entre o seu exercício e do cargo público

O afastamento previsto no Inciso XII deste artigo dependera de previa autorização do Prefeito

Os afastamentos previstos nos Incisos II! IV, VIt (por mais de 60 dias), VIII (por mais de 30 dias), XII, XV, XVI XIX, XX, XXI e XXI! deste artigo interromperão a avaliação do estágio probatório este recomecando somente no retorno dos citados afastamentos

o tempo de serviço público prestado à União, Estados e Municípios;

a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, até 90 (noventa) dias;

a licença para atividade política, no caso do artigo 95 parágrafo 2º;

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, anterior ao ingresso no Serviço Público Municipal;

o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à Previdência Social;

o tempo de serviço militar prestado às Forças Armadas, durante a paz, computando-se em dobro o tempo de operações de guerra.

O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou disponibilidade.

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos poderes da União, Distrito Federal ou Municípios.

Os beneficios em especie, de aposentadoria, pensão, auxilio reclusão e outros de natureza previdenciaria, serão prestados aos servidores municipais e seus dependentes com recursos dos cofres públicos municipais, a conta de dotações orçamentarias dos órgãos e entidades a que forem diretamente vinculados ou na forma da legislação especifica

Os servidores aposentados por invalidez permanente, anterior ao advento da Lei da Previdência Municipal, pagos pelos cofres públicos Municipais, deverão ter suas aposentadorias revistas anualmente pelo Perito Médico Oficial.

O requenmento será dirigido ao Prefeito Mumcipal que o encaminhara para conhecimento e decisão, ao órgão a que estiver subordinado o requerente

Cabe pedido de reconsideração, a mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado

O requenmento e 0 pedido de reconsideração de que tratam os paragrafos anteriores salvo os casos que necessitam de diligências ou estudos especiais deverão ser des- pachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos em 30 (trinta) dias a partir da data do protocolo

de indeferimento do pedido de reconsideração,

das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos

O recurso será dingido ao Prefeito Municipal

O recurso será encaminhado por intermedio da autondade a que estiver imediatamente subordinado o requerente

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado

em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

O prazo de prescrição será contado da data da públicação do ato ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Interrompida a prescrição, o prazo recomecara a ser contado, pelo restante a partir do dia em que cessar a Interrupção

indenizações, 1 - auxilios pecuniarios Ill - gratrficações e adicionais

As indenizações e os auxilios pecuniarios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

ajuda de custo

diarias,

transporte

Correm por conta da Administração, as despesas com transporte do servidor e sua familia, assim como de um empregado domestico, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais

A familia do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano contado do obito

Não havera obrigação de restituir no caso de exoneração "ex-officio", ou quando o retorno for determinado pela Administração

A diaria será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede

Nas hipoteses de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitura as diaras recebidas em excesso em igual prazo refendo no artigo anterior

auxilio-alimentação, II! - auxiho-transporte

satario-familia

auxilio funeral,

São dependentes do servidor, para efeito deste artigo:

Para efeito deste artigo, equiparam-se:

Pelo filho inválido, o salário-família será pago em dobro.

ao pai, se viverem em comum;

ao que tiver os dependentes sob sua guarda, se separados;

a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes.

No caso de o servidor falecido não se haver habilitado ao recebimento do salario-familia, este poderá ser concedido e pago aos dependentes observado o disposto neste artigo

No caso de acumulação legal de cargos o auxilio será pago somente em razão do cargo de maior valor

§2- O auxiho será pago no prazo de 48 (quarenta oito) horas por meio de procedimentosumarissimo 1 pessoa da tamilia que houver custeado o tuncral

gratfficação pelo exercício de função de direção, chefia assessoramento ou assistência

gratificação natalina

gratificação pela prestação de serviço extraordinario,

gratificação de férias

gratificação por exercício de cargo ou função em local de dificil acesso ou localização distante da sede do trabalho

adicional por tempo de serviço

Adicional de Insalubridade e periculosidade

adicional por dedicação plena ao serviço público municipal

adicional por produtividade fiscal

gratificação de produtividade - SUBSEÇÃO! DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU ASSISTÊNCIA

Os percentuais de gratificação são os estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração do Prefeito Municipal.

À fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mes integral

Em se tratando de serviço noturno a gratificação será acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor

É facultado a Administração Municipal proceder a conversão pecuniária de até 1/3 (um terço) do período de férias do servidor, desde que exista interesse do serviço público municipal em efetuar a conversão, para atender às necessidades do serviço prestado pelo servidor, observada a legislação em vigor.

Tem-se como local de dificil acesso aquele que apresente condições adversas de acessibihdade em consequência da irregularidade deficiência ou ausência de transporte por linha de ônibus ou precariedade dos acessos para o transito de veiculos

Localização distante da sede de trabalho e aguela que diste no minimo 45 (quarenta e cinco) quilômetros do local em que o servidor esteja lotado para exercício do cargo

Para o auferimento da gratificação de que trata este artigo, o exercício do cargo ou da função no local deverá dar-se por prazo igual ou superior a 20 (vinte) dias consecutivos nas condições constantes no paragrafo 1º ou paragrafo 2º deste artigo

O adicional será concedido a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento)

O adicional por tempo de serviço e devido a partir do dia Imediato aquele em que o servidor estavel completar o quinguênio, automaticamente

O servidor estavel investido em cargo de provimento em comissão continuara a perceber o adicional por tempo de serviço calculado sobre o valor da referência do seu cargo de carreira

Quando ocorrer aproveitamento ou reversão será considerado os quinquenios anteriormente atingidos bem como a fração do quinguênio interrompido retomando-se a contagem a partir do novo exercício

O adicional previsto neste artigo e devido nas mesmas bases e condições, aos aposentados e disponiveis que tenham completado na atividade, o tempo de serviço necessario a sua percepção SUBSEÇÃOVII

A insalubridade e a periculosidade de que trata o caput deste artigo, serão caracterizadas e classificadas, segundo as normas do Ministério do Trabalho, através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho.

Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames clinicos e laboratoriais pertodicos custeados pelo Poder Público Municipal AO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL

Sobre o adicional de produtividade fiscal não incidira qualquer outra vantagem, ressalvada apenas a gratificação natalina

Não fara jus ao adicional previsto neste artigo o servidor cedido ou a disposição de outro órgão ou entidade

A percepção do adicional previsto neste artigo não poderá ser superior ao vencimento base do cargo ou função de que seja titular o servidor

O adicional de produtividade fiscal não será devido ao servidor que estiver em licença por mais de 30 (trinta) dias ou em desvio de função

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo

ser leal a instituição que servir

observar as normas legais e regulamentares

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais

atender com presteza

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público

guardar sigilo sobre assuntos de repartição

manter conduta compativel com a moralidade administrativa

ser assiduo e pontual ao serviço

tratar com urbanidade as pessoas

representar contra a ilegalidade ou abuso de poder

providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual bem como sua declaração de dependentes

submeter-se a exame médico pelo Perito Médico Oficial no retorno da Licença para Trato de Interesse Particular.

informar no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a impossibilidade de comparecer ao trabalho por motivo de doença própria ou de pessoa da familia

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierarquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual e formulada

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de repartição;

recusar fé a documentos públicos;

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação ou oral;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou Sindical, ou a partido político;

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau;

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou fora dele;

proceder de forma desidiosa;

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitória;

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis do cargo ou função e com o horário de trabalho;

tentar ludibriar a boa fé na Administração Pública para obter vantagens pessoais;

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções públicas empresas públicas e de economia mista da União dos Estados, do Distrito Federal e Municípios

A acumulação de cargos ainda que licita fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horarios

A compatibilidade de horanos somente será admitida quando houver probabilidade de cumprimento integral da jornada ou do regime de trabalho em turnos completos fixados em razão do horario de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor pertencer

O afastamento previsto neste artigo ocorrera apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horarios

proventos de aposentadoria resultante de cargos legalmente acumulaveis I] - vencimento remuneração ou proventos com pensão de qualquer natureza

Provada a boa-fe, o servidor será mantido no cargo ou função por que optar

Não fara jus a gratificação prevista neste artigo o servidor cedido ou a disposição de outro órgão ou entidade, exceto os cargos de nomeação exclusiva do Prefeito ou no exercício de função de confiança no ambito da própria Secretaria

Nos casos de indenização a Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor de uma so vez, a importancia do prejuizo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento de numerario nos prazos legais

Ressalvados os casos do paragrafo anterior a indenização de prejuizos causados ao Erario poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 66

Tratando-se de dano causado a terceiros, por dolo ou culpa o indenizado pelo Municipto respondera o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o Imite do valor da herança recebida

A responsabilidade civil ou administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria

advertencia,

suspensão,

demissão

cassação de disponibilidadee de aposentadoria,

destituição do cargo em comissão Parágrafo único — As autondades que tomarem conhecimento de transgressões cometidas por seus subordinados, têm o dever de apurar e punir os infratores de acordo com este artigo, sob pena de sofrerem sanções disciplinares pela omissão

O servidor suspenso, durante período da pena perdera todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo

Quando houver conventencia para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento de remu- neração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

O cancelamento da penalidade não surtira efeitos retroativos

crime contra a administração pública;

abandono de cargo;

inassiduidade habitual;

improbidade administrativa;

incontinência pública e conduta escandalosa;

insubordinação grave em serviço;

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

aplicação irregular de dinheiros públicos;

revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

corrupção;

acumulação ilegal de cargos ou funções públicas;

transgressão do artigo 164, Incisos XII a XX;

ineficiência no exercício do cargo.

A pena de demissão prevista no Inciso I será aplicada em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado.

Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação do servidor.

Se comprovado que a acumulação se deu por ma-fe, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido indevidamente dos cofres públicos, atualizado monetariamente

Na hipotese anterior, sendo um dos cargos ou função exercido na União Estados, Distrito Federal ou outro Município a demissão será obrigatoriamente comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorra a acumulação

pelo Prefeito Municipal:

pelo Secretário a suspensão superior a 30 (trinta) dias;

pelo chefe imediato nos casos de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias.

em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;

em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

A abertura de Sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

As disposições deste titulo aplicam-se a qualquer cargo compreendido no Quadro Permanente Suplementar ou Provisorio do Município, de suas autarquias e fundações

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilicito penal a denuncia será arquivada por falta de objeto

A Comissão tera como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente podendo a designação recair em um dos seus membros

Não poderá participar da Comissão de Sindicancia ou de Inquerto Administrativo parente do acusado, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau

A Comissão Instalara os respectivos trabalhos dentro de 05 (cinco) dias da data da públicação do ato de sua constituição

A autoridade julgadora não ficara adstrta ao laudo pericial podendo aceita-lo ou rejeita-lo no todo ou em parte

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo findo o qual cessarão os seus efeitos ainda que não concluido o processo

Em caso de aplicação de penalidade de suspensão será computado o afastamento preventivo do servidor

como preliminar de Inquérito Administrativo Disciplinar;

quando não obrigatória a instauração, desde logo, do Inquérito Administrativo Disciplinar.

A Sindicância será conduzida por uma Comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará dentre eles, seu Presidente.

Inguirção das testemunhas para esclarecimentos dos fatos referidos no ato da instalação e depoimento do Sindicado se houver permitindo a este a juntada de documentos e indicação de provas t- Intimação do Sindicado quando concluida a fase probatoria para, querendo no prazo de 05 (cinco) dias oferecer defesa escrita

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

abertura de Inquérito Administrativo;

arquivamento do processo.

O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado por igual período.

A Comissão de Inquerto será composta de 03 (tres) membros estaveis designados pela autoridade competente que indicara entre eles seuPresidente

Sempre que necessario a Comissão dedicara tempo integral aos seus trabalhos ficando sempre seus membros dispensados do ponto até a entrega final do relatonio

As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas

Não sendo encontrado o acusado ou ignorado o seu paradeiro, a citação far-se-a por Edital publicado 03 (três) vezes na imprensa local ou regional, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da ultima públicação

A revelia será declarada por termo nos autos do processo

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao Chefe da Repartição onde serve com indicação do dia e hora marcados para a inquirição

Quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente solicitara as repartições competentes, Informações necessarias a sua notificação

No caso de mais de um acusado cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles

Respeitado o imte mencionado no caput" deste artigo, poderá o acusado durante a Instrução substituir as testemunhas ou Indicar outras no lugar das que não comparecerem

Havendo dois ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensaveis

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo não sendo lícito a testemunha traze-lo por escrito

As testemunhas serão inquiridas separadamente

Na hipotese de depoimentos contraditoros ou que se infirmem, proceder-se-a a acareação entre os depoentes

Ao servidor público que se recusar a depor sem justa causa será aplicada a sanção cabivel pela autoridade competente

Quando pessoa estranha ao serviço público se recusar a depor perante a Comissão o Presidente solicitara a autoridade policial a providência cabivel a fim de ser ouvido na policia

Na hipotese do paragrafo anterior, o Presidente encaminhara a autoridade policial, deduzida por itens a materia do fato sobre o qual deverá ser ouvida a testemunha

O servidor que tiver que depor como testemunha em processo disciplinar, fora da sede de seu exercício, tera direito a transporte e diarias na forma da legislação pertinente

Caso seja necessario o concurso de tecnicos e peritos oficiais o Presidente os requistara a autoridade competente observado quanto a estes, os impedimentos contidos nesta lei

Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito

O defensor constituido ou nomeado no interrogatorio, somente será admitido no exercício da defesa se for advogado Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasu

Em caso de revelia, o Presidente da Comissão designara "ex-officio", um servidor que deverá ser advogado inscrito na forma prevista no paragrafo anterior para promover a defesa

O defensor do acusado quando designado pelo Presidente da Comissão não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade

Não havendo servidor advogado, o Presidente da Comissão solicitara ao Prefeito providencias para contratação de defensor para o servidor acusado

A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinara o adiamento da Instrução devendo o Presidente da Comissão nomear defensor "ad hoc" para a audiencia previamente designada

O Relatorio será sempre conclusivo quanto a inocencia ou a responsabilidade do servidor

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicara o dispositivo legal ou regulamentar transgredido bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes

A decisão deverá conter a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar

A autoridade julgadora decidira a vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando vinculada as conclusões do relatorio

Quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram devidamente apurados, determinara o reexame do processo na forma prevista neste artigo

O julgamento do processo fora do prazo legal não implica em sua nulidade

À autordade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma prevista nesta le!

Não comparecendo o acusado ou encontrando-seem lugar incerto e não sabido a Comissão fara publicar na imprensa local ou regional por 03 (tres) vezes, o Edital de chamamento com prazo de 15 (quinze) dias apos a públicação

requisitar o histórico funcional e frequência do acusado;

diligenciar a fim de localizar o acusado;

ouvir o Chefe da Divisão Administrativa ou órgão equivalente a que pertencer o servidor;

solicitar aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando, especialmente, do estado mental do acusado faltoso.

a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à evidência dos autos;

após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada;

quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

No caso de incapacidade do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Os pedidos que não se fundarem nos casos contidos no elenco deste artigo, serão indeferidos, desde logo, pela autoridade competente.

Será impedido de funcionar na revisão quem houver composto a Comissão de Processo Disciplinar

O prazo para julgamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligencia

Concluida as diligencias, será renovado o prazo para Julgamento

combate a surtos endemicos e/ou epidemicos

efetuar recenseamentos,

atender a situação do serviço tecnico, por profissionais de notorios conhecimentos tecnicos e especialização

substituição de professores nos casos de impedimentos justificados,

atender situações de calamidade pública,

atender situações socio-economicas de excepcional interesse público,

atender a termos de convenio acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigencia do convento acordo ou ajuste

As contratações de que tratam este artigo, dar-se-ão por prazo não supenor a 12 (doze) meses vedada a sua realização caso haja concursados aguardando convocação, sob pena de responsabilidade de quem lhe tenha dado causa

O contrato de que trata este artigo tem natureza de direito administrativo assegurado ao contratado os direitos constitucionais previstos no artigo 7 e seus Incisos, da Constituição Federal não sendo o contratado considerado servidor público municipal

O salano do pessoal contratado na forma deste Titulo será o mesmo fixado para cargo identico ou assemelhado, integrante do Plano de Cargos e Salarios do Poder Executivo Municipal não podendo em qualquer hipotese ser superior aos vencimentos do cargo do Prefeito Municipal

licença para tratamento de saúde cujo prazo de concessão exceda 30 dias

readaptação do servidor

concessão de licença para acompanhamento de familiar doente

reversão

Ingresso no serviço público

ao termino do estágio probatório para efetivação da estabilidade

outros casos que exijam Inspeção

No caso do disposto no caput” deste artigo os exames complementares e as consultas com especialistas terão atendimento preferencial nos órgãos de assistencia médica do próprio Poder Público Municipal

Persistindo duvida poderá ser nomeada uma Junta Médica de especialistas na area em questão para avahar o caso

Salvo disposição em contrario, computar-se-ão os prazos exclundo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento

Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia util a citação, intimação ou notificação

Para fazer jus a incorporação de que trata este artigo, além dos critérios que eram estabelecidos no art. 169 da Lei Complementar nº 002/93, deverá ser obedecido o seguinte: