- Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1º
O valor da verba indenizatória destinada à manutenção das atividades de gabinete e ações parlamentares de cada vereador será de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, conforme regulamentação desta Resolução.
- Art. 2º
As despesas realizadas com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.503/2011 serão ressarcidas mediante comprovação documental, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução.
- Capítulo II
PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO
- Art. 3º
O pedido de reembolso deverá ser realizado por meio de requerimento padrão, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único, contendo: - informações detalhadas sobre a despesa; - declaração do vereador atestando a veracidade e autenticidade da documentação apresentada.
- Art. 4º
A Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares terá o prazo de 3 (três) dias úteis para analisar os pedidos de reembolso e emitir parecer, aprovando ou rejeitando os documentos apresentados.
- Parágrafo único. -
As notas fiscais e documentos comprobatórios deverão ser entregues até o dia 12 de cada mês para análise.
- Capítulo III
DESPESAS INDENIZÁVEIS
- Art. 5º
Serão ressarcidas as despesas realizadas exclusivamente nas seguintes situações:
- I -
abastecimento de veículo utilizado para o exercício da função parlamentar, devidamente cadastrado junto à comissão de avaliação;
- II -
serviços de reprografia, digitalização e impressão de documentos;
- III -
divulgação do mandato parlamentar em mídias diversas, exceto nos 180 dias anteriores às eleições municipais.
- IV -
despesas com ligações pelo uso de telefonia móvel, cujo aparelho seja de propriedade do vereador, devidamente cadastrado junto a comissão de avaliação, não podendo ter pacotes incluídos nas despesas;
- V -
despesas com passagens aéreas destinadas exclusivamente para o exercício do mandato em deslocamento para Brasília — DF.
- § -
Despesas com combustível deverão conter informações como placa do veículo, quilometragem e nome do motorista, limitadas a 70% do valor mensal da verba, salvo justificativa excepcional.
- § -
Não serão ressarcidas despesas com aquisição de bens permanentes, alimentos, propaganda eleitoral ou atos político-partidários.
- § -
Fica vedado o ressarcimento de despesas que caracterizar promoção pessoal do parlamentar.
- § -
A despesa com passagens aéreas deverão ser comprovadas mediante apresentação de bilhete eletrônico (e-ticket), nota fiscal ou documento fiscal equivalente, emitido em nome do parlamentar, acompanhado de justificativa e finalidade da viagem.
- § -
As despesas realizadas em desacordo com o disposto nesta resolução serão glosadas pela Comissão de Cotas e Controle de Verbas Parlamentares.
- Capítulo IV
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
- Art. 6º
A Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares será composta por 3 (três) membros nomeados pela Mesa Diretora e terá as seguintes atribuições: - verificar a regularidade da documentação apresentada; - emitir parecer sobre os pedidos de ressarcimento;
- Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 7º
A documentação apresentada para ressarcimento deverá ser: - livre de rasuras ou emendas; - datada e detalhada, discriminando o serviço prestado ou material adquirido. Il — no caso dos incisos Il e Ill do art. 5º, deverá acompanhar a documentação um exemplar do trabalho ou evento realizado, quando tratar de divulgação dos trabalhos do parlamentar. IV- na hipótese de os documentos comprobatórios de despesas não reunirem condições de serem considerados aptos a ensejar o ressarcimento nos termos desta Resolução, serão devolvidos pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares aos respectivos requerentes, para as devidas correções e substituições, quando estes forem possíveis.
- Art. 8º
A Comissão terá 3 (três) dias úteis para emitir relatório de liberação ou devolver os documentos para correção, quando necessário.
- § -
Caso a Comissão de Controles de Verbas e Cotas Parlamentares, aponte inconsistências ou irregularidades na solicitação de reembolso, o parlamentar deverá ser notificado para prestar os esclarecimentos que entender necessário ou complementar a prestação de contas no prazo de 3 (três) dias.
- § -
Findo o prazo estabelecido no 81º com ou sem manifestação do Parlamentar, a Comissão de Controles de Verbas e Cotas Parlamentares emitirá Parecer Final pela aprovação, aprovação parcial, ou rejeição do pedido de reembolso.
- Art. 9º
Esta resolução entrará em vigor a partir da data de 20/09/2025, revogando a Resolução nº094/2022 e demais disposições contrárias.
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 137/2025 - 09 de setembro de 2025
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
Presidente
MARCINHO SOUZA
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2025