Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, estabelecendo procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias relacionadas ao exercício parlamentar, define as atribuições da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e d outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim-MS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, prope o seguinte Projeto de Resolução
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Resolução nº 137/2025 -
09 de setembro de 2025
LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
Presidente
MARCINHO SOUZA
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
09 de setembro de 2025
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