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Resolução nº 137/2025 - 09 de setembro de 2025


Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, estabelecendo procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias relacionadas ao exercício parlamentar, define as atribuições da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, e d outras providências.


Registra-se e Publica-se
Resolução nº 137/2025 - 09 de setembro de 2025

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
Presidente

MARCINHO SOUZA
1º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2025