A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições que lhe faculta o cargo, faz saber que o plenário aprova e o Presidente promulga a presente resolução:
 
CAPITULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
 
 
Art. 1º. Fica regulamentada na Câmara Municipal de Coxim-MS, a concessão de diárias aos Servidores e Vereadores, para custeio de despesas de viagens para fora do Município, em caráter eventual ou Transitório nos seguintes casos:
 
I. Para reunião previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, Estadual ou Federal para tratar, de assuntos de interesse do Poder Legislativo e Executivo Municipal;
 
II. Para Participar de encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do servidor o aprimoramento profissional e melhor desempenho da função;
 
III. Buscar emendas parlamentares para recursos e serviços para o Município de Coxim/MS, junto aos Deputados Estaduais, Federais e Senadores, em cumprimento de sua função constitucional de assessoramento ao Executivo Municipal;
 
IV. Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em empresas e Instituto  de Consultoria, e demais Órgão que venham fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo;
 
§1º. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório de viagem, comprovantes que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado ou declaração, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
 
§2º. Os vereadores ou Servidores que não apresentarem os documentos comprobatórios que atestem a efetiva realização e a necessidade da viagem, ficarão obrigados à restituição total ou parcial dos valores recebidos a título de diárias, especialmente quando não ocorrer o deslocamento, houver retorno antecipado ou quando a prestação de contas for omissa, incompleta ou insuficiente, procedendo-se, caso não haja devolução voluntária no prazo fixado, ao desconto correspondente em folha de pagamento ou subsídio no mês subsequente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
 
 
CAPITULO II
Da Concessão da Diária
 
Seção I
Da Autorização
 
Art. 2º. Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Coxim/MS, nos casos previstos no art. 1º desta Resolução, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e hospedagem, por dia de afastamento da sede do Município, na forma da tabela contida no Anexo I desta Resolução.
 
Parágrafo único. É vedada a concessão de diárias cumuladas com outras verbas indenizatórias que possuam a mesma finalidade, sob pena de restituição dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa.
 
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
 
Art. 4º. A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Coxim.
 
Art. 5º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um período superior a seis horas, os servidores e vereadores terão direito a  50% (cinquenta por cento) do valor da diária conforme Anexo I desta Resolução.
 
Parágrafo único. O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Município até o retorno.
 
 
Seção II
Do Direito a Diárias
 
Art. 6º. Não gera direito a diárias:
 
I. O deslocamento que não originar nenhuma das espécies de despesas previstas a que se destinam as diárias;
 
II. Quando o vereador ou servidor beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos à Câmara de Vereadores;
 
III. Para deslocamentos entre municípios limítrofes, salvo previsão expressa e justificativa circunstanciada de interesse público relevante;
 
IV. Para sábados, domingos e feriados, salvo quando a atividade se desenvolver integralmente nesses dias ou houver justificativa formal.
 
 
CAPITULO III
 
Do Valor das Diárias
 
 
Art. 7º. Os valores das diárias serão expressos em valor fixo em reais, em conformidade com a Tabela do ANEXO I, que é parte desta Resolução.
 
Parágrafo Único. Os valores das diárias especificadas no Anexo I serão reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Resolução.
 
 
CAPITULO IV
Da Solicitação das Diárias
 
 
         Art. 8º. Os vereadores e servidores, para se beneficiarem de diárias, deverão fazer requerimento endereçado a(o) Presidente da Câmara Municipal descrevendo o local e a necessidade da viagem, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da saída, em formulário próprio constante do Anexo II, que fará parte integrante desta Resolução, para seu deferimento ou indeferimento.
 
Parágrafo Único. Na solicitação das diárias os vereadores ou servidores deverão constar:

 
CAPITULO V
Do Pagamento das Diárias
 
Art. 9º.  O pagamento da diária ocorrerá até a data do deslocamento, mediante a transferência bancaria em conta do requerente, ou em casos justificados antecipadamente em lamina de cheque nominal ao requerente, por intermédio do requerimento assinado pelo interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Coxim, conforme o Anexo II desta Resolução, e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.
 
Art. 10º.  Nos casos de viagem de emergência, e que, o Vereador ou Servidor designado não dispuser de tempo necessário ao recebimento antecipado das diárias, estas deverão ser pagas imediatamente após seu retorno à Sede do Município de Coxim/MS, desde que à viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas.
 
CAPITULO VI
Da Prestação de Contas
 
Art. 11. Toda concessão diárias corresponderá a uma prestação de contas, no prazo de até (05) cinco dias úteis do retorno do beneficiário ao Município.
 
Art. 12. A prestação deverá conter:
I. Relatório padronizado (Anexo III) contendo:

 
II. Documentos comprobatórios:
 

 
Art. 13. A concessão de nova diária e a liberação do respectivo numerário ficam condicionadas à prévia apresentação e aprovação da prestação de contas referente a viagem anteriormente realizada pelo vereador ou servidor, mediante entrega do Relatório de Viagem e dos documentos comprobatórios exigidos nesta Resolução.
 
Parágrafo único. Enquanto não regularizada a prestação de contas pendente, ficará suspensa a autorização de novos afastamentos com percepção de diárias, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
 
Art. 14. O servidor e vereador que receberem diárias e não se afastarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí-las integralmente através de transferência bancária ou deposito identificado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
 
Parágrafo Primeiro. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, os valores excedidos serão descontados integralmente de seu salário ou subsídio.
CAPITULO VII
Do Reembolso de Despesas com Veículo Próprio
 
Art. 15.  Tendo em vista que a Câmara Municipal de Coxim não possui veículo para disponibilizar no deslocamento dos servidores, deverá esta autorizar o  deslocamento em veículo particular  cuja placa do veículo e  quilometragem inicial e final, deverá constar no Anexo IV que fará parte integrante desta Resolução.
 
 
§ 1. O Servidor que utilizar veículo particular, a Câmara Municipal de Coxim deverá fazer ressarcimento da despesa com o combustível e pedágio, referente à viagem mediante a apresentação dos comprovantes fiscais de abastecimento e tickets de pedágio.
 
§2º. O ressarcimento de despesas com combustível, prevista no parágrafo anterior, fica limitado no máximo 60 (sessenta) litros.
 
§3º. Aplicam-se as disposições do caput deste artigo somente aos servidores  da Câmara Municipal de Coxim/MS, que utilizar veículo particular ou Transporte Rodoviário.
 
 
CAPITULO VIII
Da Transparência e Controle
 
Art. 16. A Câmara Municipal divulgará em seu sítio eletrônico e no Portal da Transparência, no mínimo:
 

 
Parágrafo único. A norma e seus anexos permanecerão publicados permanentemente no site oficial.
 
 
CAPITULO IX
Das Disposições Finais
 
Art. 17º. Fazem parte integrante desta Resolução os Anexos I, II, III e IV respectivamente.
 
 
Art. 18º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 19.  Revoga-se a Resolução no 086/2020; Resolução no 093/2022 e Resolução no 136/2025.
 
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2025.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MENSAGEM
Projeto de Resolução nº ___/2026
 
Senhores Vereadores,
 
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução que “Dispõe sobre as viagens oficiais e concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Coxim/MS e dá outras providências”, conforme texto anexo.
 
A iniciativa tem por finalidade atualizar, sistematizar e fortalecer os critérios de concessão, pagamento, prestação de contas e controle das diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promovendo maior segurança jurídica, transparência administrativa e conformidade com as orientações dos órgãos de controle externo.
 
A matéria está inserida na esfera de autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, nos termos do art. 29 da Constituição Federal e do princípio da separação dos Poderes, cabendo à Câmara Municipal regulamentar, por meio de Resolução, matérias de sua organização interna, funcionamento e gestão administrativa.
 
O projeto estabelece critérios objetivos para concessão de diárias, definindo hipóteses autorizativas, vedando cumulação indevida com outras verbas indenizatórias de mesma natureza, condicionando a concessão à existência de dotação orçamentária e determinando prestação de contas detalhada, com apresentação de relatório circunstanciado e documentos comprobatórios. Prevê, ainda, mecanismos de restituição em caso de não realização da viagem, retorno antecipado ou irregularidade na comprovação das despesas.
 
Destaca-se, igualmente, a previsão expressa de divulgação das informações no Portal da Transparência, em observância aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, bem como às exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
 
O texto também contempla disciplina específica para o reembolso de despesas com veículo próprio, fixando limites e exigindo comprovação fiscal, o que visa evitar distorções e assegurar racionalidade no gasto público.
 
Importante ressaltar que a proposta revoga normas anteriores (Resoluções nº 086/2020, nº 093/2022 e nº 136/2025), consolidando a matéria em um único instrumento normativo, com redação mais clara, técnica e alinhada às orientações recentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente quanto à formalização dos atos administrativos e à prestação de contas.
 
Trata-se, portanto, de medida que aprimora os mecanismos de controle interno, reforça a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e confere maior transparência às atividades institucionais desempenhadas por vereadores e servidores em missão oficial.
 
Diante da relevância da matéria e de seu caráter eminentemente administrativo e organizacional, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
 
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
 
 
TABELA DE VALOR INTEGRAL DE VIAGEM DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 

 
 
 
TABELA DE VALOR INTEGRAL DE VIAGEM FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

III – MEIO DE TRANSPORTE
(       ) Veículo Oficial         (      ) Veículo Próprio – Placa:                                                      (      ) Avião     (     ) Outro:


IV – JUSTIFICA TIVA DO DESLOCAMENTO
 

VII – TERMO DE COMPROMISSO

 

Autorizo o pagamento de _______diária(s).
Coxim-MS, ___ de junho de 2025
 
Assinatura e Carimbo Mesa Diretora:

I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

III – MEIO DE TRANSPORTE
(       ) Veículo Oficial         (      ) Veículo Próprio – Placa:                                                      (      ) Avião     (     ) Outro:


IV – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

 
IV – RESULTADOS E BENEFÍCIOS
 

V – COMPROVAÇÃO
 
(      ) Certificado    ( ) Declaração   ( ) Lista de presença     ( ) Outros

Descrever outros:  ___________________________________________________

VI – DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
 

VII – DECLARAÇÃO
 
Declaro, para os devidos fins, que a viagem realizada teve finalidade exclusivamente pública, estando diretamente vinculada ao exercício das atribuições do cargo/função por mim exercido(a), atendendo ao interesse público e às disposições da Resolução nºxxx, bem como à Orientação Técnica aos Jurisdicionados – OTJ nº 04/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. 



Coxim-MS, ___ de fevereiro de 2026
 
Assinatura e Carimbo Mesa Diretora:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

III – MEIO DE TRANSPORTE
(      ) Veículo Oficial         (      ) Veículo Próprio – Placa:                                                      (      ) Avião     (     ) Outro:

Quilometragem percorrida:
Km início da viagem:                                      Km final Viagem:                                    Total Percorrido:

IV – Relação das despesas AS SEREM REEMBOLSADAS:

 
 
VI – SOLICITAÇÃO:
         Em conformidade com as disposições da Resolução nº XXXX, de XXX de XXX de 20XX, e considerando as despesas devidamente comprovadas e descritas no presente processo, venho, respeitosamente, solicitar o reembolso do valor total de R$ XXXX (XXXXXXXXXXX), correspondente às despesas acima elencadas.
 
 
Coxim/MS, XXX de XXXX 20XXX.
 
.........................................................................................................
NOME DO SOLICITANTE
 
 
VII – Aprovação:
 
                   (  ) Aprovado
                   (  ) Não Aprovado
 
 
Coxim/MS, ........ de ........................... de ...................
 
 
______________________________________
Presidente