LEI Nº 513/85, DE 12/07/85 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Ministério da Aeronáutica, referente a implantação do Aeródromo de Coxim, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Ministério da Aeronáutica que venha beneficiar a implantação do aeroporto de Coxim.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber por doação, a área de 177.320 m², no local onde se encontra instalado o atual aeroporto da cidade.

Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal, autorizado, a firmar co ntrato, com firmas, pessoas físicas ou jurídi cas, de reconhecida idoneidade, para a constr ução de novo Aeródromo, em área não inferior a 30 (trinta) hectares, em local apropriado, cuja construção deverá obedecer as normas técnicas exigidas pelo DAC Depar tamento de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, e tais ser viços e construções a serem executados, serão sem ônus para a munici palidade, podendo, igualmente, como garantia, ou pagamento desses serviços, oferecer parte da área de que trata o artigo 2º, isso, após o recebimento do novo Aeró dromo, aprovado pelo Ministério da Aer onáutica, em seu órgão competente

O prazo para que o Senhor JOB HENRIQUE DE PAULA entregue o novo aeroporto devidamente construído e homologado será de 240 dias a contar da data de aprovação desta Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. ASSINATURA NO ORIGINAL