LEI MUNICIPAL nº 630 de 06/09/1990

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA. COM SEDE EM COXIM - MS".

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a declarar de Utilidade Pública a "IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA", com sede e foro na cidade de Coxim-MS.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei complementar nº 7 de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 1990.

Dr. Flávio Garcia da Silveira Neto
Prefeito Municipal