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Lei Ordinária nº 749/1993 - 16 de novembro de 1993


"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 641/90, de 27 de dezembro de 1980, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 16/11/1993
Lei Ordinária nº 749/1993 - 16 de novembro de 1993
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 1993