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LEI Nº 652/91, DE 23 DE MAIO DE 1991
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Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º
Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal.
Art. 2º
Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS:

I -
definir as prioridades da saúde;
II -
estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III -
atuar na formulação de estratégias no controle da execução da política de saúde;
IV -
propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V -
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS, no Município;
VI -
definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
VII -
definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII -
apreciar previamente os contratos e convênios referidos no Inciso anterior;
IX -
estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privados, no âmbito do SUS;
X -
elaborar seu Regimento Interno;
XI -
outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

a) -
representante(s) do SUS no âmbito estadual ou federal, existentes no Município;
b) -
representante(s) dos privados contratados pelo SUS;
c) -
representante(s) dos prestadores filantrópicos contratados pelo SUS.

a) -
representante(s) das escolas, faculdades, universidades sediadas no Município.

a) -
representante(s) das entidades ou associações comunitárias;
b) -
representante(s) dos sindicatos e entidades patronais;
c) -
representante(s) dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
d) -
representante(s) das associações de portadores de deficiências e patologias.

§ -
A cada titular do CMS, corresponderá um suplente.
§ -
Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada.
§ -
A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.
§ -
O número de representantes de que trata o Inciso V do presente artigo, não será inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos membros do CMS.
Art. 4º
Os membros efetivos e suplentes do CMS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I -
de autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais ou federais;
II -
das respectivas entidades nos demais casos.

§ -
Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
§ -
O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS e será seu presidente.
§ -
Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Saúde, a Presidência do CMS será assumida pelo seu Suplente.
Art. 5º
O CMS, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I -
o exercício da função de Conselheiro, não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II -
os membros do CMS, serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas no período de um ano.
III -
os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.

I -
o órgão de deliberação máximo é o Plenário;
II -
as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trinta dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por Requerimento da maioria dos seus membros;
III -
para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS, que deliberará pela maioria dos votos presentes;
IV -
cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V -
as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

Art. 7º
A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art. 8º
Para melhor desempenho de suas funções o CMS, poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I -
consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II -
poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;
III -
poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

Art. 9º
As Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla da diretoria e acesso assegurado ao público.

Parágrafo único. -
As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões da Diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 10
O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, para prover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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DESPACHO: De conformidade com o artigo 78 da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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Gabinete do Prefeito., 23 de maio de 1991.
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FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 652/1991 - 23 de maio de 1991