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LEI Nº 722/93, DE 28 DE ABRIL DE 1993 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a assumir encargos financeiros de Contrato de \"leasing\" e dá o utras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assumir todos os encargos financeiros decor rentes de um Contrato de "leasing" de um caminhão marca Mer cedes Bens, modelo 1218, ano de fabricação 1991, motor diesel GM 366-A e 06 cilindros.
- Parágrafo único. -
As despesas de que trata o presente artigo decorrem da adjudicação do referido veículo, através da Carta Convite nº 047/93, de 19/04/93 3 aberta em 26/04/93, correndo estas despesas à conta de dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de Abril de 1993. Moacir Kohl Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 28/04/1993
Lei Ordinária nº 722/1993 - 28 de abril de 1993
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 1993