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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM
LEI Nº 309/1973, DE 27/12/1973
"Dispõe sobre o Zoneamento da Área Urbana da Sede do Município".
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Capítulo I
DO USO DO SOLO
- Art. 1º
Zona é uma área delimitada, na qual predomina um ou mais usos.
- Art. 2º
A área urbana da cidade é dividida em zonas de uso:
- I -
de predominância residencial
- II -
de predominância variável
- III -
de predominância industrial
- IV -
recreativo ou paisagístico
- Parágrafo único. -
Os limites de cada zona urbana estão indicados em plantas complementares à presente lei.
- Art. 3º
São zonas de uso predominantemente residencial:
- I -
as zonas residenciais de tipo unifamiliar (R1 e R2)
- II -
a zona de tipo multifamiliar, situada junto ao centro da cidade - (R3)
- III -
as áreas dos novos loteamentos residenciais, as quais serão consideradas do tipo unifamiliar que passarão a fazer parte do plano de zoneamento.
- § -
São zonas residenciais R2 as localizadas em situação próxima ou de acesso fácil aos locais que ofereçam maiores possibilidades de emprego e para as quais poderão ser fixadas exigências mínimas quanto às construções.
- § -
Os tipos de construções ou edificações em cada zona (R1, R2 e R3) serão divididos em:
- I -
uso conforme
- II -
uso permissível
- III -
uso não conforme
- Art. 4º
São zonas de uso predominantemente variável ou misto:
- I -
a área central da cidade
- II -
as áreas centrais dos bairros.
- Art. 5º
Nos bairros residenciais serão criados centros de bairro, concentrando‑se nos mesmos as edificações de uso comercial, de reunião e de uso público.
- § -
Os centros de bairros serão localizados em pontos que já apresentem maior adensamento de população, comércio e facilidades sociais.
- § -
Nos novos loteamentos os centros de bairros localizar‑‑se‑ão à distâncias estabelecidas no termo de acordo firmado com a Prefeitura, quando do início das obras.
- § -
A Prefeitura levará em conta a existência dos centros de bairros nos seus programas de obras, para instalação de serviços públicos.
- Art. 6º
São zonas de predominância industrial as áreas definidas em loteamentos, para que se estabeleçam fábricas, armazéns, depósitos e trapiches, tendo em vista o escoamento e a poluição.
- Art. 7º
São zonas de uso recreativo ou paisagístico as áreas definidas em loteamentos sobre a qual a prefeitura levará em conta, em seu programa de obras, a proteção, conservação e ampliação de prédios de interesse histórico e tradicionais, bem como os pontos de interesse turístico ou paisagístico.
- Art. 8º
A existência de outra zona, para fins de edificações especiais ou construções, deverá ser indicada como área reservada para esse fim na planta de loteamento, fazendo constar na planta de zoneamento.
- Capítulo II
DO VOLUME DAS EDIFICAÇÕES E OUTRAS EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS
- Seção I
DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL
- Art. 9º
Nas zonas residenciais do tipo unifamiliar (R1), o índice de ocupação do lote com a edificação do tipo unifamiliar principal não poderá exceder de 0,50.
- § -
Nas zonas R1 nenhuma edificação poderá alcançar as divisas do lote, devendo ser mantidos os afastamentos estabelecidos pelo Serviço de Viação e Obras Públicas da Prefeitura.
- § -
O gabarito máximo dos edifícios é de dois pavimentos e o índice de aproveitamento do terreno não superior a 1,0, salvo por determinação prévia do Setor de Obras da Prefeitura.
- Art. 10
Serão permitidas, nas zonas residenciais de qualquer tipo, em lotes de um mesmo proprietário, moradias geminadas ou agrupadas em série, desde que o conjunto seja aprovado pelo serviço competente da Prefeitura.
- Parágrafo único. -
Nos centros de bairros serão permitidos agrupamentos em forma de vila com residência de um só pavimento.
- Art. 11
Nas vilas a área livre de uso comum e a destinada à circulação de pedestre e ao acesso às moradias deverão ter no mínimo cem metros quadrados (100 m²) por lote, devendo o caminho de acesso ter largura não inferior a três metros, salvo outras determinações do órgão competente da Prefeitura.
- Parágrafo único. -
A área mínima do lote em vila será de noventa metros quadrados, e o afastamento da mesma será de pelo menos seis metros em relação ao logradouro em que estiver situada.
- Art. 12
Nas zonas residenciais de tipo unifamiliar (R2) será permitida a construção de agrupamentos residenciais tipo vilas, observadas as exigências do Setor de Obras da Prefeitura.
- Art. 13
Nas zonas residenciais de tipo multifamiliar (R3) situadas junto à área central da cidade, serão observados os seguintes índices:
- I -
índice de ocupação não superior a 0,33;
- II -
índice de aproveitamento do terreno não superior a 1;
- III -
área de terreno por moradia de pelo menos cento e vinte e cinco metros quadrados (125 m²);
- IV -
soma dos afastamentos laterais de mínimo de quatro metros (4 m)
- V -
afastamento frontal de mínimo de três metros.
- Parágrafo único. -
Em conformidade com as exigências do serviço competente da Prefeitura, os índices estabelecidos nos itens deste artigo, poderão sofrer variações.
- Art. 14
As edificações de uso multifamiliar na área central da cidade obedecerão os seguintes índices:
- I -
índice de ocupação não superior a 0,50;
- II -
índice de aproveitamento do terreno, não superior a 2, excluindo a superfície sob pilotis;
- § -
Para as edificações de tipo residencial mas sem caráter domiciliar os índices de ocupação e de aproveitamento do terreno serão os da edificação unifamiliar das zonas em que estiverem situados, aumentados de 50% e os afastamentos, laterais e frontais serão de no mínimo 5 metros não podendo ser fechadas as áreas dos afastamentos frontais.
- § -
Nos centros de bairros o índice de aproveitamento do terreno será aumentado de cem por cento (100%).
- Art. 15
Onde as condições de clima o aconselharem, para melhor ventilação, poderá ser exigir afastamentos laterais a partir do segundo pavimento, devendo ser sempre igual, da laje do primeiro pavimento até o último.
- Seção II
DAS EDIFICAÇÕES DE USO MISTO E COMERCIAL
- Art. 16
Na área central da cidade a ocupação do lote com edificações para uso comercial ou misto não poderá ser superior a 70% da área total e o índice de aproveitamento do terreno não poderá ser superior a três (3).
- § -
Não se computa na área construída, em ambos os casos, a área correspondente à galeria, cuja largura seja igual ou superior a 5 metros e sirva para ligação de ruas.
- § -
Na área central a área de terreno por apartamento de prédio de uso misto será de mínimo de quarenta metros quadrados.
- § -
Poderá ser dispensado o afastamento frontal para as edificações de uso comercial e misto situados nessa área.
- § -
Nos centros de bairros poderá ser dispensados os afastamentos laterais e frontais e a área de aproveitamento do terreno e o índice de ocupação, serão os das edificações de uso conforme das zonas residenciais (R1, R2 e R3), porém o cálculo do índice de aproveitamento do terreno não se considerará a área destinada a lojas no pavimento térreo, nem a área correspondente às galerias comerciais, se ligarem ruas.
- § -
Na área central de bairros serão permitidos edificações ou agrupamentos do tipo vila, até três pavimentos, de uso misto, se ligarem duas vias, e a área de circulação de pedestres e ao acesso às moradias deverão, quando somadas, ter mínimo de 200 m² por lote, de modo a permitir o traçado de largos ladeados por lojas.
- Art. 17
Nas edificações a que se refere no artigo anterior, o acesso a lojas e galerias deverá ter a largura mínima de cinco metros e poderá ser coberto na altura do primeiro pavimento.
- Art. 18
Para as edificações de uso comercial ou misto situadas fora da área central da cidade ou dos centros de bairros, o índice de ocupação não poderá ser superior a 0,30, o gabinete será de um pavimento e os afastamentos serão fixados na zona para os usos conformes.
- Seção III
DAS EDIFICAÇÕES DE USO SOCIAL EM ZONAS R1,R2 E R3
- Art. 18
Para as edificações de uso social - educacional, assistencial, religioso, recreativo e administrativo - nas zonas R1 R2 e R3 bem como nos centros de bairros, o índice de aproveitamento e ocupação do terreno, bem como os afastamentos laterais e frontais, será ditados pelo órgão competente da Prefeitura.
- Seção IV
DAS EDIFICAÇÕES DE USO INDUSTRIAIS
- Art. 19
Para as edificações de uso industrial em geral, situadas nas zonas industriais (Z1), o índice de ocupação será de 0,7 o máximo, sem exigência de afastamento.
- Parágrafo único. -
As edificações destinadas a indústrias nas zonas R1 e R2, o índice de aproveitamento, ocupação e afastamentos e usos serão definidos pelo setor competente da Prefeitura.
- Art. 20
Para as edificações destinadas a usos não industriais situadas nas zonas industriais (Z1) terão o afastamento frontal de mínimo de seis metros e o índice de ocupação e o aproveitamento do terreno não poderão exceder a 0,3 e 0,5 respectivamente, contada do alinhamento e correspondente à extensão total da testada do lote.
- Seção V
DAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NAS ZONAS DE USO PAISAGÍSTICO‑RECREATIVO
- Art. 21
Para as edificações de uso conforme, não conforme e permissível nas zonas paisagística-recreativas o setor competente da Prefeitura expedirá ato contendo índice de afastamento, aproveitamento e ocupação do terreno, tanto para as de uso residencial, uso misto, uso industrial.
- Seção VI
DAS EDIFICAÇÕES NAS ZONAS RURAIS
- Art. 22
Nas zonas de uso predominantemente rural o índice de aproveitamento, ocupação e afastamento são livres, salvo quando se tratar de agrupamento, ou edificação beira estrada.
- Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 24
Para efeito desta lei, entende‑se como índice de ocupação a projeção do prédio no terreno e, como índice de aproveitamento do terreno ou a área construída, a área de construção dividida pela área do terreno.
- Art. 25
A áreas mínimas de terreno para moradia a que se refere esta lei são as seguintes:
- I -
para moradias unifamiliares, a área mínima corresponde à área do lote;
- II -
para moradias multifamiliares, a área mínima é a fração ideal do terreno, fixa‑da para cada zona.
- Art. 26
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito em, 27 de Dezembro de 1973
Dr. Salviano Mendes Fontoura
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 27/12/1973
Lei Ordinária nº 309/1973 - 27 de dezembro de 1973
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1973