Lei Ordinária nº 816/1995 - 24 de novembro de 1995

("Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências." )

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 24/11/1995

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1995