Lei Ordinária nº 856/1997 - 02 de setembro de 1997

"Altera o "caput" do artigo 4º e seus parágrafos 1º e 2º e artigo 5º da Lei nº 816/95, de 24/11/95 e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 02/09/1997

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 1997