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Brasão

Lei Ordinária nº 840/1996 - 27 de dezembro de 1996


“Dispõe sobre o Uso e Ocupação da área que especifica e dá outras providências.”


Gabinete do Prefeito Municipal, 27/12/1996
Lei Ordinária nº 840/1996 - 27 de dezembro de 1996
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de dezembro de 1996