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Lei Ordinária nº 860/1997 - 21 de outubro de 1997


"Institui o Sistema de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências."


Gabinete do Prefeito Municipal, 21/10/1997
Lei Ordinária nº 860/1997 - 21 de outubro de 1997
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1997