- Art. 1º
Fica instituído o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência, o qual, no âmbito e segundo as peculiaridades locais, integrar-se-á aos sistemas federal e estadual correspondentes.
- Art. 2º
Deverão compor o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, os órgãos e entidades da administração municipal que exerçam atividades relacionadas, de alguma forma, com os aspectos referidos no artigo anterior, e ainda órgãos e entidades públicas e privadas, estaduais ou federais, convidados pela administração municipal ou com ele conveniados.
- Art. 3º
Nos termos do artigo 3º, Parágrafo único, da Lei Federal nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, o Executivo, através de Decreto e no prazo de 90 (noventa) dias, estudará o Sistema Municipal de Prevenção, fiscalização e Repressão de Entorpecentes, definindo‑lhe a organização, as atribuições e o funcionamento, observadas as seguintes normas mínimas:
- I -
Competirá ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEM, órgão central do Sistema, a formação, a proposição e a propulsão da política municipal de prevenção, fiscalização e contenção do tráfico e do uso indevido de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência, harmonizando‑a com a federal e a estadual.
- II -
O Conselho Municipal de Entorpecentes, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, terá ampla representação institucional e comunitária, podendo subdividir‑se em comissões, câmaras ou turmas, temporárias ou permanentes, com competência plena em certas matérias conforme estabelecerão seu Regulamento e seu Regimento Interno, o primeiro baixado pelo Executivo e o segundo, pelo próprio Conselho, com aprovação do Prefeito Municipal.
- III -
O Conselho Municipal de Entorpecentes disporá de uma Secretaria dirigida por um Assessor Técnico, cujo cargo é de Provimento em Comissão, padrão da Tabela de Vencimento da Municipalidade.
- Art. 4º
Consideram-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEM.
- Art. 5º
As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21/10/1997
Lei Ordinária nº 860/1997 - 21 de outubro de 1997
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1997