Lei Ordinária nº 1012/2001 - 27 de agosto de 2001

“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Agência Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos doConsumidor – FMDDC e revoga a Lei Municipal nº 979/200, de 27/11/2000, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu

Gabinete do Prefeito Municipal, 27/08/2001

Lei Ordinária nº 1012/2001 - 27 de agosto de 2001

sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 2001

Lei Ordinária nº 1012/2001 - 27 de agosto de 2001

📋 Índice da Lei

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