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Lei Ordinária nº 1022/2001 - 17 de setembro de 2001


“Dispõe sobre a criação e constituição do Conselho Municipal de Habitação, e dá outra providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 17/09/2001
Lei Ordinária nº 1022/2001 - 17 de setembro de 2001
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2001