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Lei Ordinária nº 1090/2002 - 25 de novembro de 2002


“Dispõe sobre alteração do art. 2º e seu inciso III, bem como da supressão do Inciso V, do artigo supra citado, todos da Lei nº 875/97, de 27/12/97, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 25/11/2002
Lei Ordinária nº 1090/2002 - 25 de novembro de 2002
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2002