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LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2002 DE 25/11/2002
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“Dispõe sobre alteração do art. 2º e seu inciso III, bem como da supressão do Inciso V, do artigo supra citado, todos da Lei nº 875/97, de 27/12/97, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
O Artigo 2º da Lei Municipal nº 875/97, doravante passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º
O Conselho será composto por 06 (seis) membros com seus respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se uma recondução, a saber:

I -
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II -
01 (um) representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental - SINSMC
III -
01 (um) representante dos servidores administrativos das Escolas Públicas de Ensino Fundamental;
IV -
01 (um) representante dos pais de alunos das Escolas Públicas de Ensino Fundamental;
V -
Suprimido...
VI -
01 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
VII -
01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Novembro de 2002.
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2002

Lei Ordinária nº 1090/2002 - 25 de novembro de 2002