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Lei Ordinária nº 1146/2003 - 07 de julho de 2003


“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, Rodoviário e Transporte – DEMUTRAN,da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 07/07/2003
Lei Ordinária nº 1146/2003 - 07 de julho de 2003
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2003