“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, Rodoviário e Transporte – DEMUTRAN,da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 07/07/2003
Lei Ordinária nº 1146/2003 -
07 de julho de 2003
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
07 de julho de 2003
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