- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2004, DE 16/12/2004 “Dispõe sobre alteração da redação, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.131/2003 e dá outras providencias”.
- -
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.131/2003, de 02 de junho de 2003, passando a constar:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação à J.J. MARCENARIA LTDA, uma área de 1.252,10 m2 – lote nº 01 -b, da Quadra B, no bairro Altos de São Pedro, neste Município, dentro dos seguintes limites e confrontações:
- -
AO NORTE: com 64,22 m para o Lote 02-B
AO SUL: com 61,00 m para a rua Otacílio Severo dos Santos
AO LESTE: com 20,00 m para a rua Paraíba
AO OESTE: com 20,26 m para a rua Oscar Serrou Camy
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
Gabinete do Prefeito., 16 de Dezembro de 2004
Oswaldo Mochi Júnior
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2004
Lei Ordinária nº 1208/2004 - 16 de dezembro de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2004