“Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, extinção dos prescritos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/06/2005
Lei Ordinária nº 1223/2005 -
16 de junho de 2005
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
16 de junho de 2005
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