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Dispõe sobre a implantação do mês-base da revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constitu...
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Ver DetalhesConcede reajuste salarial aos Funcionários da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências.
Ver DetalhesInstitui a complementação do piso nacional dos professores e dá outras providências.
Ver Detalhes"Dispõe sobre alteração de padrão do cargo de Assistente de Serviços de Saúde e do cargo Engenheir...
Ver Detalhes"Altera a redação do § 1.º do art. 22 Lei Complementar Nº 120/2011, de 20/12/2011 (Código Tributár...
Ver DetalhesDispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município de Coxim-MS, institui criação de Ca...
Ver DetalhesConcede reenquadramento de vencimentos aos servidores públicos municipais constantes na tabela 8 ane...
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Ver Detalhes"Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, altera...
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Ver Detalhes“Dispõe sobre o Plano de Cargos, e Remuneração da Câmara Municipal de Coxim - MS e dá outras pro...
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Ver Detalhes"Revoga Dispositivos da Lei Complementar Nº 214 de 26 de março de 2024, e suas alterações."
Ver Detalhes"Altera e acrescenta artigos na Lei Complementar Nº 214 de 26 de março de 2024.”
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