-
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº. 1.373/2008, DE 02/07/2008 “Dispõe sobre desafetação de parte de imóvel, localizado no Loteamento “Cidade do Senhor Divino” e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica desafetado do uso comum, pas sando a fazer parte do patrimônio da municipalidade, o imóvel adiante descrito: uma área com 828,15 m2 (oitocentos e vinte e oito metros e quinze centímetros quadrados) constante de uma área maior, identificada como Quadra nº. 65, destinada a Praça, locali zada no Loteamento “Cidade do Senhor Divino”, na área urbana de Coxim/MS, inscrita na matrícula nº. 20.570, do Registro Geral de imóveis da Comarca de Coxim/MS.

Parágrafo único. -
A área objeto de desafetação, encontra -se identificada com a seguinte descrição: Ao Norte (lado direito): com 8,34 m. para a Av. Mato Grosso do Sul; Ao Sul (lado esquerdo): com 26,90 m. para o Lote nº 1 – Praça Remanescente; Ao Leste(frente): com 50,53 m. para a Av. Governador Pedro Pedrossian; e Ao Oeste(fundos): com 47,00 m. para os lotes nºs: 6 e 7.

Art. 2º
A desafetação da área que alude o artigo anterior, tem por objetivo o aproveitamento do seu espaço para as seguintes finalidades:

I -
Uma parte da área, com 359,08 m2 (trezentos e cinquenta e nove metros e oito centímetros quadrados) será doada ao “Grupo Chico Espírita Xavier”, sociedade com fins ideais, com sede e foro na cidade de Coxim/MS e registrada sob nº 57, fls. 57 do Livro B -11 do Registro de Títulos e Documentos de Coxim, para construção da Sede Social.
II -
A parte remanescente da área desafetada, 469,07 m2 (quatrocentos e sessenta e nove metros e sete centímetros quadrados) será objeto de regularização fundiária e doada aos atuais ocupantes que se encontram na posse precária da mesma.
§ -
Para os efeitos de que trata os incisos I e II, o Município promoverá o respectivo desmembramento das áreas e a expedição dos Títulos de Propriedade.
§ -
Fica concedido o prazo de 06 (seis) meses, para apresentação do Projeto Arquitetônico e de 02 (dois) anos a contar da vigência desta Lei, para o início da edificação da sede social do Grupo Espírita Chico Xavier, cujo descumprimento implicará na reversão automática à municipalidade da área objeto da doação.

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de julho de 2008. Engº Agrº MOACIR KOHL Prefeito Municipal Coxim/MS

Lei Ordinária nº 1373/2008 - 02 de julho de 2008