A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente proporcionar à população do Município de Coxim condições dignas que assegurem:

As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, e aos seguintes:

O Poder Executivo do Município de Coxim, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente assegurar à população condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e o desenvolvimento sustentável.

DAS DIRETRIZES GERAIS

A Prefeitura Municipal é estruturada por dois conjuntos permanentes representados pela administração direta e pela administração indireta, integrados segundo os objetivos e as metas que devem conjuntamente buscar atingir.

A administração direta compreende os órgãos municipais encarregados das atividades exclusivas da administração pública municipal e daquelas em que a Prefeitura Municipal é levada a assumir visando o desenvolvimento sustentável e social do Município.

A administração direta é constituída das Secretarias Municipais que atuarão como órgãos de realização das atividades de planejamento, comando, coordenação, controle e execução das ações do Poder Executivo Municipal.

A administração indireta compreenderá entidades instituídas para limitar a expansão da administração direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico ou social, assim definidas:

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DA COMPETENCIA DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais, bem como o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização e a organização e a manutenção do cadastro imobiliário;

a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a promoção da sua cobrança, mediante acompanhamento, controle e registro do seu pagamento;

a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do Município;

o levantamento e a proposição da programação das despesas de custeio e de capital para elaboração do orçamento anual do Município, relativamente aos gastos com pessoal, material, serviços e encargos, instalações, material permanente e equipamentos para atender às atividades dos órgãos municipais;

a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos e a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;

a execução dos procedimentos referentes aos registros contábeis e a manutenção e atualização do Plano de Contas Unico para os órgãos municipais e a aprovação dos planos de contas das entidades da administração indireta;

o processamento do pagamento das despesas, da movimentação das contas bancárias da Prefeitura e o repasse de recursos ao Poder Legislativo e realização de transferências constitucionais e voluntárias, conforme legislação ou termos específicos;

o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados na execução orçamentária, financeira e contábil;

a elaboração dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Orçamento Plurianual do Município, observadas as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como elaboração dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal;

o cadastramento e o acompanhamento da execução de convênios em que forem convenentes órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliação da fixação de contrapartidas que utilizam recursos humanos, financeiros ou materiais de órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;

a coordenação e o acompanhamento das ações setoriais desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a avaliação da capacidade de geração de receita e de aplicação dos recursos públicos, visando o cumprimento das prioridades da Administração Municipal;

a realização das atividades de controle interno da administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal, e dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou transferências voluntárias à conta do orçamento municipal;

a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas na execução orçamentária e financeira por órgãos, entidades ou agentes públicos da Prefeitura Municipal, dando ciência ao Prefeito, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária.

a coordenação dos meios informatizados e do tratamento de informações gerenciais para permitir a avaliação sistemática e o acompanhamento do desempenho dos órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos seus objetivos, planos, programas e atividades;

a promoção da infra-estrutura tecnológica de comunicação necessária à integração e operação de sistemas informatizados de apoio às das atividades administrativas e operacionais e de comunicação eletrônica oficial;

a formulação e a condução das políticas de administração dos recursos humanos e a coordenação das atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal, bem como a instauração de processo administrativo disciplinar;

a elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras para os servidores da Prefeitura Municipal, o controle do quadro de lotação e a proposição das políticas de definição dos sistemas remuneratórios e criação de cargos e funções;

a coordenação e supervisão das atividades de recolhimentos das contribuições ao regime de previdência social do Município e a administração de programas de assistência social e saúde aos servidores municipais;

a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de material, de almoxarifado e patrimônio, dos serviços de transportes, de comunicações administrativas e de conservação e manutenção de instalações e equipamentos;

a gestão dos serviços de compras, mediante a realização dos processos licitatórios e manifestação nas dispensas e inexigibilidades para atender aos serviços prestados pelos órgãos e entidades municipais, bem como a organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal;

a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos, correspondências e processos, de interesse geral, e a manutenção e conservação de instalações e prédios utilizados por órgãos públicos municipais.

a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município;

a articulação para a instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;

a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e de agronegócios;

a promoção de medidas para atração de interessados em instalar atividades empresariais no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas suas áreas de atuação e o estímulo à localização, manutenção e desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;

a articulação com organismos, tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Município;

a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Receita e Gestão;

o fomento e o incentivo à instalação de novos negócios e investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial de negócios turísticos e o eco-turismo, bem como a proposição de estratégias para o desenvolvimento dessas atividades no Município;

o assessoramento e a assistência ao empresariado local, estadual, nacional e estrangeiro, relativamente a incentivos que possam incrementar a ampliação e aprimoramento da infra-estrutura turística e a indução ao desenvolvimento e a implantação de serviços em áreas de interesse turístico.

o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias urbanas e edificações;

À Secretaria Municipal de Educação compete:

À Secretaria Municipal de Saúde Pública compete:

À Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social compete:

Gabinete do Prefeito:

Secretaria Municipal de Receita e Gestão:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável:

Secretaria Municipal de Educação:

Secretaria Municipal de Saúde Pública:

Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:

As entidades da administração indireta da Prefeitura Municipal, para fins de supervisão, fiscalização, controle e avaliação dos seus resultados, terão a seguinte vinculação funcional: — a Agência Municipal de Proteção do Consumidor, à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; Il- a Fundação de Cultura, Esportes e Lazer, à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; Il — o Instituto Municipal de Previdência Social de Coxim, à Secretaria Municipal de Receita e Gestão; IV — o Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Coxim - IMASC, à Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

As autarquias e fundações integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal terão estrutura básica definida no respectivo decreto de organização ou no estatuto, aprovado do Prefeito Municipal, observado na definição da estrutura básica e do desdobramento operativo as disposições dos artigos 11 e 13 desta Lei Complementar.

A ação administrativa se processará no âmbito de atuação do Poder Executivo em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e eficiência, aos seguintes: — programação; Il — coordenação funcional; HI — descentralização; IV — delegação de competência V- supervisão; VI - controle administrativo.

Da Programação

Da Coordenação Funcional

Da Descentralização

É facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos titulares de direção superior de autarquia ou fundação delegar competência para a prática de atos administrativos.

O ato de delegação indicará com precisão e clareza a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, O prazo para execução do objeto delegado.

assegurar a observância da legislação aplicável às atividades sob sua coordenação e supervisão;

promover a elaboração e a execução dos programas e projetos integrantes da lei orçamentária anual e do plano plurianual;

assegurar a correta aplicação de dinheiros, valores e bens públicos;

acompanhhar os custos dos programas setoriais, visando ao aumento da produtividade dos serviços e à redução dos seus custos;

exigir sistematicamente relatórios, boletins, balancetes e informações que permitam o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro e gerencial do respectivo órgão;

cumprir e fazer cumprir pareceres ou recomendações de agentes públicos, comissões ou auditorias para fins de promoção periódica de avaliações de rendimento e produtividade das atividades administrativas e operacionais.

o exame da realização física dos objetivos e metas expressos em planos, programas, projetos e orçamentos;

avaliação e conciliação entre os custos operacionais e os resultados;

a confrontação da execução das obras e serviços e das aquisições de bens com as especificações estabelecidas nos respectivos instrumentos convocatórios.

Para assegurar ao Poder Executivo a predominância de um funcionamento nitidamente voltado para os objetivos da Administração Municipal e com uma atuação uniforme, harmônica e independente administrativamente das estruturas orgânicas que integram, as atividades de competência da Secretaria Municipal de Receita e Gestão serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas:

A Secretaria Municipal de Receita e Controle constitui a organização-base e centralizadora dos sistemas de gestão e as unidades setoriais têm atuação dependente de sua orientação e integram a estrutura das demais Secretarias, autarquias ou fundações.

O Poder Executivo adotará o planejamento como técnica de aceleração do desenvolvimento sustentável e integrado do Município e como instrumento de aumento de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos, de combate às formas de desperdício, paralelismos e exclusão social.

A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a ser empreendida pelos órgãos e entidades na implementação de sua programação serão fixados pelo Prefeito Municipal em consonância com o programa de governo.

As Secretarias Municipais, autarquias e fundações elaborarão suas programações específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos físicos, orçamentários e financeiros os objetivos, as metas e os quantitativos, em vinculação às diretrizes, normas e procedimentos do Sistema de Planejamento, Orçamento e Finanças.

As ações da Secretaria Municipal de Receita e Gestão deverão assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do acompanhamento da despesa pública e da aplicação dos recursos por órgãos e entidades do Poder Executivo, estabelecendo, para tanto:

Todos os níveis hierárquicos e os agentes da administração pública têm responsabilidade por zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos públicos, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular, criteriosa e documentada.

O apoio à obtenção de suprimentos e serviços necessários ao funcionamento regular dos órgãos da administração direta e das autarquias e fundações será executado pela Secretaria Municipal de Receita e Gestão.

A organização das atividades do sistema de suprimento de bens e serviços compreende:

O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e executiva nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, tem por objetivo a promoção permanente de ações e medidas voltadas para a qualificação dos servidores, visando ao aperfeiçoamento e à ética no exercício das funções públicas, submetendo-se às seguintes diretrizes:

A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as alienações promovidas por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal obedecerão à legislação editada pelo Governo Federal, com base na competência definida no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal, e observarão as seguintes regras:

Os servidores públicos da administração direta e das autarquias e fundações do Poder Executivo reger-se-ão por disposições estatutárias, instituídas de

I‑ o decreto, do Prefeito Municipal;

II‑ a resolução, dos Secretários Municipais;

III‑ a portaria, do Prefeito Municipal, para emissão de atos de pessoal, e como ato dos dirigentes superiores das autarquias e fundações;

IV‑ a deliberação, dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e executiva;

V‑ das autoridades referidas dos incisos II e III e das demais autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

Os decretos serão referendados por um ou mais Secretários Municipais, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada titular.

A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da mesma espécie ou superior, referindo‑se expressamente à ementa deste, ao ato alterado ou revogado e respectiva matéria.

Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos perante a Administração Pública e terceiros, serão publicados na imprensa oficial do Município de Coxim.

I‑ referendar atos e regulamentos referentes às suas Secretarias;

II‑ expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos;

III‑ apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;

IV‑ comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

V‑ praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

Aos diretores‑presidente de autarquia ou fundação, âmbito de atuação da respectiva entidade, são inerentes as competências discriminadas nos incisos II, III e V deste artigo.

O Prefeito Municipal poderá atribuir à ocupante de cargo de direção superior gerencial classificado na forma do inciso II do art. 11, competências, que lhe sejam privativas, previstas na Lei Orgânica do Município.

Serão reservados aos servidores ocupantes de cargos de carreira, no mínimo, quarenta por cento dos cargos de provimento em comissão criados para atender ao funcionamento de órgãos e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos em comissão são fixados no Anexo III, podendo ser atribuída a gratificação de representação, pelo Prefeito Municipal, até o limite de setenta por cento.

O quantitativo de funções de confiança será fixado pelo Prefeito Municipal para atender à chefia intermediária e assistência direta de órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, na medida em que forem sendo implantadas as unidades administrativas e operacionais integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.

O servidor com carga horária inferior a quarenta semanais poderá ter a mesma ampliada, até o limite de quarenta horas semanais, com aumento proporcional da remuneração, atendido e justificado o interesse do serviço.

II‑ a vinculação dos órgãos colegiados de deliberação coletiva ao Prefeito, à Secretaria Municipal ou entidade da administração indireta;

III‑ à alteração da vinculação de entidades de administração indireta;

IV‑ a transposição de competências definidas nesta Lei Complementar de órgão da administração direta entre si e entidades da administração indireta que lhe seja vinculada.