- Capítulo
DO INSTITUTO E SEUS FINS
- Art. 1º
O Instituto Municipal de Previdência de Coxim‑MS., passa a reger‑se pela presente Lei.
- Art. 2º
O Instituto Municipal de Previdência de Coxim‑MS., IMPC., é órgão dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, e se destina a assegurar aos servidores municipais e seus dependentes prestações de natureza econômica em casos de contingência que interrompam, reduzam ou façam cessar seus meios de subsistência.
- Parágrafo único. -
Na medida em que o permitir a sua situação econômica, poderá o IMPC, propiciar às pessoas abrangida, determinadas regalias, na conformidade do disposto na presente Lei.
- Art. 32
O IMPC, tem sede e foro neste Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, e gozará no tocante a seus serviços, bens, rendas e ação, de todos os privilégios, regalias, isenções e imunidades próprios do Município.
- Capítulo
DAS PESSOAS ABRANGIDAS
- Seção
DOS SEGURADOS
- Art. 4º
São segurados obrigatórios do Instituto todos os servidores da prefeitura, da Câmara Municipal de Vereadores e dos demais órgãos de administração do Município, bem como das autarquias municipais qualquer que seja o regime jurídico a que estejam sujeitos.
- Parágrafo único. -
São também considerados segurados obrigatórios, os servidores inativos não aposentados pelo Instituto com as limitações previstas nesta Lei.
- Art. 5º
São segurados facultativos o Prefeito Municipal, os Vereadores e os ocupantes de cargo em Comissão, que não sejam servidores municipais.
- Art. 6º
A filiação obrigatória do servidor ao IMPC, se dará na data do início ou do reinício do exercício.
- Art. 7º
Os segurados mencionados no artigo 4º perderão tal qualidade ao deixarem de exercer as atividades que os submetiam ao regime desta Lei.
- Art. 8º
Os segurados mencionados no artigo 57 perderão tal qualidade ao deixarem de recolher, por mais de 03 (três) meses consecutivos, as contribuições devidas ao Instituto.
- Art. 9º
O Servidor afastado do serviço sem vencimentos conservará, enquanto permanecer nessa situação os direitos inerentes à qualidade de segurado desde que paga ao Instituto sua contribuição e a parte correspondente ao Município, sob pena de ser sustado a concessão dos benefícios, respeitado o período de 03 (três) meses contados a partir do afastamento.
- Parágrafo único. -
O recolhimento com atraso das contribuições devidas não ensejará direito aos benefícios cujos eventos geradores tenham ocorrido no período a descoberto.
- Art. 10
São considerados dependentes do segurado conjuntamente, para os efeitos.
- a) -
a) a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco (5) anos, os filhos e as filhas de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;
- b) -
b) pai inválido e mãe;
- c) -
c) irmãos e irmãs de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.
- § -
Equiparam‑se aos filhos, nas condições da letra "a" deste artigo e mediante declaração escrita do segurado:
- a) -
a) o enteado;
- b) -
b) o menor que, por ocasião judicial, se encontre sob sua guarda;
- c) -
c) o menor que se ache sob a sua tutela e não possua bens suficientes para o seu próprio sustento e educação.
- -
$ 22 - A existência de filhos havidos em comum entre o segurado e a companheira supre a condição do prazo previsto neste artigo.
- -
$ 3º - Não terá a qualidade de dependente o cônjuge desquitado ao qual tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem a esposa que voluntariamente tenha abandonado sem justo motivo a habitação conjugal e a esta se tenha recusado a voltar (art. 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações por sentença judicial.
- -
$ 4º - O cônjuge excluído por força do disposto no parágrafo terceiro, poderá readquirir a qualidade de dependente desde que seja expressamente designado pelo segurado, perante o Instituto.
- -
$ 5º - A dependência econômica da esposa, da companheira de mais de cinco anos, do marido inválido e dos filhos até 18 anos é presumida, e a dos demais deverá ser comprovada.
- Capítulo
DOS DIREITOS DAS PESSOAS ABRANGIDAS
- Seção
DOS BENEFICIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS
- Subseção
DAS APOSENTADORIAS
- Art. 11
É assegurada aposentadoria, nos termos da Lei, calculando‑se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais.
- Parágrafo único. -
As aposentadorias serão por invalidez, por idade, por tempo de serviço e proporcional.
- Art. 12
O segurado que se invalidar para o serviço após completar 12 (doze) contribuições mensais, ou quando acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, cardiopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, ou estados avançados de osteíte deformante, terá direito a uma aposentadoria cuja importância mensal será apurada nos termos contidos no artigo anterior.
- 1º -
A invalidez será apurada mediante perícia médica realizado segundo instruções estipuladas pelo Instituto.
- 2º -
Quando a invalidez for resultante de acidente de trabalho, será dispensada a exigência da carência.
- Art. 13
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que tendo recolhido pelo menos 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, cuja importância mensal será apurada na forma do disposto no artigo 11.
- Parágrafo único. -
O servidor que for admitido com idade superior a 60 (sessenta) anos, terá assegurado para seus dependentes, em caso de morte, um pecúlio calculado de acordo com o artigo 27, excluído o direito a quaisquer outros benefícios.
- Art. 14
A aposentadoria por tempo de serviço será devida ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, cuja importância mensal será calculada na forma do disposto no artigo 11.
- Parágrafo único. -
Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de serviço será devida aos trinta ou vinte e cinco anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.
- Art. 15
A aposentadoria proporcional será devida ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino, e consistirá numa renda mensal que será definida em Lei Complementar.
- 1º -
Tempo de contribuição é a soma de todos os períodos contados de data a data, correspondente às contribuições recolhidas ao Instituto em nome do segurado.
- 2º -
Os proventos de aposentadoria serão devidos a partir do dia imediato ao do desligamento do segurado do serviço.
- 32 -
A contagem do tempo de serviço, na forma do disposto no artigo 58, XII do Decreto 357, de 07/12/91 será regulada em Lei Complementar.
- Subseção
DO AUXILIO‑NATALIDADE
- Art. 16
O nascimento de filho de segurado, dar-lhe‑á direito a um auxílio em dinheiro igual a um salário mínimo vigente no Município, observado o disposto no artigo 13.
- 1º -
O benefício fica condicionado ao complemento de 12 (doze) contribuições mensais antes do parto.
- 2º -
Considera‑se nascimento do filho o evento ocorrido a partir do 7º mês, inclusive, de gestação.
- 3º -
Em caso de nascimento simultâneo de mais de um filho, serão devedos tantos Auxílio‑Natalidade quantos forem os mesmos.
- 4º -
Quando a mãe do recém‑nascido não for segurada, o benefício somente será concedido se ela preencher os requisitos mencionados no artigo 10.
- Subseção
DOS BENEFÍCIOS EM NATUREZA
- Art. 17
Os benefícios em natureza constarão de serviços clínicos, cirúrgico‑hospitalar, sanatório, consultório ou domicílio, com a amplitude que os recursos financeiros do Instituto e condições locais permitirem.
- 1º -
Os serviços serão prestados, de preferência, mediante contratos ou convênios com médicos, dentistas e estabelecimentos especializados, aos quais remunerará o Instituto na base de preços previamente acordados.
- 2º -
Os benefícios em natureza previstos neste artigo serão devidos após haver o segurado completado 03 (três) contribuições mensais.
- Art. 18
Os segurados participarão do custo dos benefícios em natureza, nas seguintes bases:
- a) -
50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços clínicos, odontológicos e farmacêuticos;
- b) -
25% (vinte e cinco por cento) do valor dos serviços cirúrgicos‑hospitalares.
- 1º -
O pagamento da parcela a cargo do segurado será feita em prestações mensais, calculadas em percentual igual para todos os segurados, sobre a respectiva remuneração.
- 2º -
O segurado que for acometido de tuberculose ativa, neoplasia maligna, lepra, cardiopatia grave, paralisia ou alienação mental, fica dispensado da participação direta e da carência prevista neste artigo e no 8 2º do artigo 17, respectivamente.
- Art. 19
As modalidades de prestação dos benefícios em natureza serão estabelecidas em instruções expedidas pelo IMPC.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/07/1992
Lei Ordinária nº 685/1992 - 16 de julho de 1992
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 1992