PLANEJAR: Formular as políticas publicas muni cipais e escolher dentre as alternativas possíveis os objetivos, as diretr izes, os programas e os meios mais adequados a realização de um trabalho;

COMANDAR: Dar ordens, principalmente por in termédio de instruções, ordens de serviço, portarias e outros atos semelhantes;

EXECUTAR: Realizar o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades:

COORDENAR: Harmonizar a ação dos diversos órgãos, serviços e atividades de organização, a fim de alcançar os objetivos desejados:

CONTROLAR: Verificar se as ordens foram cumpridas.

O controle deve ser exercido permanentemente.

A organização dos serviços que compõem a es trutura administrativa da Prefeitura Municipal de Coxim, será regida pelas normas dispostas nesta Lei.

A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Coxim passa a ser composta dos órgãos seguintes, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:

Compete ao Gabinete assistir ao Prefeito Mu nicipal administrativamente e em suas representações social e funcional e encarregar -se do preparo de des pachos de seu expediente.

Compete a Assessoria Jurídica exercer ativi dades de Consultoria e Assessoramento Jurídico ao Poder Executivo.

Compete a Assessoria de Imprensa promover a articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos da Imprensa, analisar e selecionar os veículos de comunicação social mais adequados para os dife rentes assuntos, problemas e posições da administração, pla nejar as c ampanhas de divulgações institucionais da Prefei tura, coordena as publicações dos atos administrativos e demais atividades que vierem a lhes ser cometidas pelo Prefeito Municipal no âmbito de sua competência.

Compete a Assessoria de Promoção e Assistência Social planejar, organizar, orientar, su pervisionar, coordenar e controlar as atividades relaciona das a programas e medidas de promoção e assistência social com vistas a integração do indivíduo como cidadão e pessoa humana.

O Conselho Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, é o órgão deliberatório de caráter permanente, do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, cujas decisões são proferidas de forma coletiva.

A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão gestor de saúde do Município, cabendo ao seu maior dirigente a presidência do Conselho Municipal de Saúde.

Ao Conselho Municipal de Saúde compete:

O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças compete: planejar, organizar, orien tar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades ad ministrativas, a política municipal, assim como os programas e projetos afins a área financeira, orçamentária, fiscal, tributária, e demais funções relacionadas com o comando e controle das atividades de Planejamento da Administração Pública Municipal.

A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Ur banos compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as realizações de obras e serviços públicos que contribuem para o desenvolvimento do Município e para a melhoria das condições de vida da p opulação, obser vadas as áreas privativas da União ou Estado, atividades relacionadas com o Sistema Viário do Município, com a fisca lização e controle das obras particulares e de pa rcelamento urbano, com o controle e fiscalização de loteamento, com a manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos, com os serviços públicos concedidos na área que lhe é pecu liar, com a limpeza pública, com a manutenção de logradouros públicos e outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Executivo no âmbito de sua competência.

A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes compete planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes a Secretaria, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; garantindo a todos o pleno exercício dos direitos educacio -nais e cult urais e acesso as fontes de cultura nacional, estadual e municipal, apoiando e incentivando a valor ização e a difusão das manifestações culturais, pro movendo, estimu -lando, orientando e apo iando a prática e a difusão de educação física e do desporto, formal e não formal, observando as normas federais e estaduais.

A Secretaria de Saúde e Higiene Pública compete: planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades pertinentes a Secretaria, com o objetivo de reduzir os riscos de doenças e outros agravos; e de acesso universal e igualitário as ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação, garantindo às pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente compete: planejar, organizar, orientar, supervisionar, coordenar e executar as atividades pertinentes a Secretaria, desenvolver a política de crescimento econômico nas áreas específicas de indústria, comércio, fomento agropecuário, turismo e meio ambiente, assim como os programas e projetos afins com a área.

A Junta do Serviço Militar é o órgão representante da Unidade Superior afim do Governo Federal e compete -lhe o atendimento aos munícipes relativo ao alistamento e regularização do serviço municipal(sic).

A Unidade Municipal de Cadastro é responsável pela assistência prestada aos contribuintes do Imposto Territorial Rural - ITR, a cargo do INCRA, e compete-lhe as atividades dispostas em convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Os órgãos componentes da Estrutura Administrativa serão dirigidos:

Instituir mecanismo de natureza transitória, no âmbito da Prefeitura, com o objetivo de soluci onar problemas específicos ou necessida des emergenciais da Administração Pública;

Expedir o Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei;

Proceder antecipações salariais aos servidores públicos municipais, concedendo-lhes reajustes e recuperações salariais, observados critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública.

A composição orgânica da Prefeitura com seu desdobramento estrutural;

A competência de atribuições dos órgãos em todos os níveis;

As competências e atribuições dos titulares dos órgãos;

O procedimento da substituições dos titulares dos órgãos;

As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado;

Outras disposições que regulam os postulados desta Lei.

No Regimento Interno ou por Decreto, o Prefeito Municipal poderá delegar competência às diversas autoridades da hierarquia municipal, sendo indelegáveis àqueles que são de sua exclusiva competência, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.