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13/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 13_1987 - ATO 013.87.pdf

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13/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 14/10/2024
  • Publicado: 14/10/2024

Ato 13_2024 - ATO 13, DE 14-10-2024.pdf

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13/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 14/10/2024
  • Publicado: 14/10/2024

Ato 13_2024 - ATO 13, DE 14-10-2024.pdf

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13/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 14/10/2024
  • Publicado: 14/10/2024

Ato 13_2024 - ATO N° 13 DE 14-10-2024.pdf

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13/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 14/10/2024
  • Publicado: 14/10/2024

Ato 13_2024 - ATO N° 13 DE 14-10-2024.pdf

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13/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 13_1988 - ATO 013.88.pdf

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13/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 13_1988 - ATO 013.88.pdf

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13/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 13_1989 - ATO 013.89.pdf

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13/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 13_1989 - ATO 013.89.pdf

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13/1996
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1996
  • Publicado: 31/12/1996

Ato 13_1996 - ATO 013.96.pdf

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13/1996
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1996
  • Publicado: 31/12/1996

Ato 13_1996 - ATO 013.96.pdf

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13/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 13_1997 - ATO 013.97.pdf

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13/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 13_1997 - ATO 013.97.pdf

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13/1999
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

Ato 13_1999 - ATO 013.99.pdf

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13/1999
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

Ato 13_1999 - ATO 013.99.pdf

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