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12/2023
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 22/05/2023
  • Publicado: 22/05/2023

Ato 12_2023 - ATO 12.2023 DE 22-05-2023.pdf

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12/2023
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 22/05/2023
  • Publicado: 22/05/2023

Ato 12_2023 - ATO 12.2023 DE 22-05-2023.pdf

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12/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 12A_1987 - ATO 012-A.87.pdf

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12/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 12A_1987 - ATO 012-A.87.pdf

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12/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 12_1987 - ATO 012.87.pdf

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12/1987
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1987
  • Publicado: 31/12/1987

Ato 12_1987 - ATO 012.87.pdf

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12/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 02/10/2024
  • Publicado: 02/10/2024

Ato 12_2024 - ATO 12, DE 02-10-2024.pdf

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12/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 02/10/2024
  • Publicado: 02/10/2024

Ato 12_2024 - ATO 12, DE 02-10-2024.pdf

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12/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 02/10/2024
  • Publicado: 02/10/2024

Ato 12_2024 - ATO N° 12 DE 02-10-2024.pdf

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12/2024
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 02/10/2024
  • Publicado: 02/10/2024

Ato 12_2024 - ATO N° 12 DE 02-10-2024.pdf

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12/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 12_1988 - ATO 012.88.pdf

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12/1988
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1988
  • Publicado: 31/12/1988

Ato 12_1988 - ATO 012.88.pdf

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12/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 12_1989 - ATO 012.89.pdf

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12/1989
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1989
  • Publicado: 31/12/1989

Ato 12_1989 - ATO 012.89.pdf

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12/1996
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1996
  • Publicado: 31/12/1996

Ato 12_1996 - ATO 012.96.pdf

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