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17/2021
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 18/12/2021
  • 🗓️ Publicado: 18/12/2021

Ato 17_2021 - ATO 017.2021 DE 08-12-2021.pdf

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16/2021
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/2021
  • 🗓️ Publicado: 31/12/2021

Ato 16_2021 - ATOS -2021-Nº 016.pdf

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16/2021
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/2021
  • 🗓️ Publicado: 31/12/2021

Ato 16_2021 - ATOS -2021-Nº 016.pdf

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16/1998
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 05/05/1998
  • 🗓️ Publicado: 05/05/1998

"Altera a Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 011/97, de 03/06/97 e dá outras providências...

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16/2023
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 21/07/2023
  • 🗓️ Publicado: 21/07/2023

Ato 16_2023 - ATO 16 , DE 21-07-2023.pdf

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16/2023
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 21/07/2023
  • 🗓️ Publicado: 21/07/2023

Ato 16_2023 - ATO 16 , DE 21-07-2023.pdf

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16/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 16A_1987 - ATO 016-A.87.pdf

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16/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 16A_1987 - ATO 016-A.87.pdf

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16/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 16_1987 - ATO 016.87.pdf

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16/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 16_1987 - ATO 016.87.pdf

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16/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 29/11/2024
  • 🗓️ Publicado: 29/11/2024

Ato 16_2024 - ATO 16, DE 29-11-2024.pdf

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16/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 29/11/2024
  • 🗓️ Publicado: 29/11/2024

Ato 16_2024 - ATO 16, DE 29-11-2024.pdf

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16/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 16_1989 - ATO 016.89.pdf

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16/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 16_1989 - ATO 016.89.pdf

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16/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 16_1997 - ATO 016.97.pdf

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