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4/1999
  • Tipo: Resolução
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

"Fixa subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."

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4/2005
  • Tipo: Resolução
  • Data do Ato: 20/10/2005
  • Publicado: 20/10/2005

"Regulamenta a aplicação das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do Artigo 33 da Lei Orgân...

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4/1994
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1994
  • Publicado: 31/12/1994

Ato 4_1994 - ATO 004.94.pdf

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4/2009
  • Tipo: Resolução
  • Data do Ato: 03/06/2009
  • Publicado: 03/06/2009

"Altera a Resolução nº 058/2008, de 29 de abril de 2008, que Dispõe sobre o reajuste dos salários do...

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4/1994
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1994
  • Publicado: 31/12/1994

Ato 4_1994 - ATO 004.94.pdf

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4/1995
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1995
  • Publicado: 31/12/1995

Ato 4_1995 - ATO 004.95.pdf

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4/1995
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1995
  • Publicado: 31/12/1995

Ato 4_1995 - ATO 004.95.pdf

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4/2011
  • Tipo: Resolução
  • Data do Ato: 27/12/2011
  • Publicado: 27/12/2011

"Altera a Resolução nº 071/2011, de 31 de maio de 2011, que Dispõe sobre o reajuste dos salários dos...

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4/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 4_1997 - ATO 004.97.pdf

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4/1997
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1997
  • Publicado: 31/12/1997

Ato 4_1997 - ATO 004.97.pdf

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4/1999
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

Ato 4_1999 - ATO 004.99.pdf

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4/1999
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/1999
  • Publicado: 31/12/1999

Ato 4_1999 - ATO 004.99.pdf

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4/2000
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/2000
  • Publicado: 31/12/2000

Ato 4_2000 - ATO 004 .2000.pdf

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4/2000
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/2000
  • Publicado: 31/12/2000

Ato 4_2000 - ATO 004 .2000.pdf

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4/2001
  • Tipo: Ato
  • Data do Ato: 31/12/2001
  • Publicado: 31/12/2001

Ato 4_2001 - ATO 004.2001.pdf

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