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751/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 24/11/1993
  • 🗓️ Publicado: 24/11/1993

"Dispõe sobre a concessão de isenções e benefícios para pagamentos de tributos municipais inscritos...

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750/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 16/11/1993
  • 🗓️ Publicado: 16/11/1993

"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

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749/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 16/11/1993
  • 🗓️ Publicado: 16/11/1993

"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 641/90, de 27 de dezembro de 1980, que cria o Fundo Municipa...

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748/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 12/11/1993
  • 🗓️ Publicado: 12/11/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial que especi...

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747/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 19/10/1993
  • 🗓️ Publicado: 19/10/1993

"Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal...

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746/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 19/10/1993
  • 🗓️ Publicado: 19/10/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênios com empresas prestadoras de serviços, no S...

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745/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 04/10/1993
  • 🗓️ Publicado: 04/10/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três...

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744/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 04/10/1993
  • 🗓️ Publicado: 04/10/1993

"Altera a redação do artigo 2º, Incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 730/93, e dá outras providê...

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743/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 14/09/1993
  • 🗓️ Publicado: 14/09/1993

"Dispõe sobre EMENDA MODIFICATIVA ao Inciso IV do Artigo 4º da Lei Municipal nº 367/77, de 26/05/77,...

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742/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 26/08/1993
  • 🗓️ Publicado: 26/08/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 69.000.000,00 (ses...

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741/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 26/08/1993
  • 🗓️ Publicado: 26/08/1993

"Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COXIM, e dá outras providências."

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740/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 26/08/1993
  • 🗓️ Publicado: 26/08/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição do imóvel que especifica e dá outras pr...

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739/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 10/08/1993
  • 🗓️ Publicado: 10/08/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição do imóvel que especifica e dá outras pr...

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738/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 03/08/1993
  • 🗓️ Publicado: 03/08/1993

"Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura dos Créditos Adicionais Especiais que especifica e...

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737/1993
  • 📌 Tipo: Lei Ordinária
  • 📅 Data do Ato: 14/07/1993
  • 🗓️ Publicado: 14/07/1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares em mais 50% do Orçamento Corren...

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